Apelação / Remessa Necessária 0007940-50.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Terceiro

CONSORCIO NOVA REDE ECT

Terceiro

CLARO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/DF 1496·CPF·Representa: Autor

LORENA SOARES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO CHAVES

CPF·Representa: Autor

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/DF 1496·CPF·Representa: Réu

LORENA SOARES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Terceiro

CONSORCIO NOVA REDE ECT

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/DF 1496·CPF·Representa: Autor

LORENA SOARES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO CHAVES

CPF·Representa: Autor

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/DF 1496·CPF·Representa: Réu

LORENA SOARES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 19:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 09:09

Juntada de volume

19/03/2021, 09:09

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 19:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•23/09/2025, 09:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•21/08/2025, 15:49

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legal

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19/04/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:55

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 09:09

Juntada de volume

19/03/2021, 09:09

Juntada de volume

19/03/2021, 09:08

Juntada de volume

19/03/2021, 09:08

Juntada de volume

19/03/2021, 09:06

Juntada de volume

18/03/2021, 20:37

Juntada de volume

18/03/2021, 20:37

Juntada de volume

18/03/2021, 20:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/03/2021, 12:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/03/2021, 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

04/03/2021, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

01/02/2021, 16:27

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/12/2020, 14:15

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/10/2020, 15:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

03/03/2020, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

28/02/2020, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/02/2020, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/02/2020, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2019, 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

26/11/2019, 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838476 PETIÇÃO

25/11/2019, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/11/2019, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

22/11/2019, 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

21/11/2019, 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

19/11/2019, 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836344 PETIÇÃO

19/11/2019, 10:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/11/2019, 09:48

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/11/2019, 08:42

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - MANIFESTE-SE A ANATEL. (DE MERO EXPEDIENTE)

28/10/2019, 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/10/2019, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/10/2019, 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

18/10/2019, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

17/10/2019, 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812075 PETIÇÃO

17/10/2019, 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/10/2019, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/10/2019, 10:37

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

07/10/2019, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

14/11/2017, 18:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

11/07/2017, 19:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

27/03/2017, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

23/03/2017, 15:37

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

20/03/2017, 21:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

21/07/2016, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

19/07/2016, 18:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/07/2016, 15:41

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

01/07/2016, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/06/2016, 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

28/06/2016, 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

27/06/2016, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

24/06/2016, 15:56

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

24/06/2016, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

23/06/2016, 16:51

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

22/06/2016, 13:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/06/2015, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

02/06/2015, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

02/06/2015, 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3610942 SUBSTABELECIMENTO

01/06/2015, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

29/05/2015, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

29/05/2015, 18:03

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

05/05/2015, 15:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

10/04/2015, 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

06/04/2015, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

31/03/2015, 19:30

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/03/2015, 17:55

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DF NÉVITON GUEDES

31/03/2015, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

31/03/2015, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/03/2015, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/03/2015, 18:05

PROCESSO REMETIDO

27/03/2015, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

25/03/2014, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

24/03/2014, 19:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

24/03/2014, 18:00

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•21/08/2025, 15:48

Acórdão

•21/05/2025, 15:13

Acórdão

•21/05/2025, 15:13

Acórdão

•16/05/2025, 16:43

Despacho

•24/05/2024, 12:58

Acórdão

•23/10/2023, 18:45

Acórdão

•23/10/2023, 18:45

Acórdão

•23/10/2023, 18:45

Acórdão

•23/10/2023, 18:45

Acórdão

•20/10/2023, 16:21

Documento Comprobatório

•28/04/2023, 16:45