Execução Fiscal 0012693-60.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2005

Valor da Causa

R$ 12.266,36

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PARALATAS PARAFUSOS E LATAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/02/2025, 15:46

Juntada de manifestação

29/11/2024, 16:16

Juntada de Certidão

28/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 14:39

Processo Desarquivado

25/11/2024, 11:55

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:38

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:39

Decorrido prazo de PARALATAS PARAFUSOS E LATAS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Todas as movimentações(96)

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/02/2025, 15:46

Juntada de manifestação

29/11/2024, 16:16

Juntada de Certidão

28/11/2024, 19:22

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 15:46

Ato ordinatório

•28/11/2024, 19:22

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 14:39

Processo Desarquivado

25/11/2024, 11:55

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:38

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:39

Decorrido prazo de PARALATAS PARAFUSOS E LATAS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012693-60.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PARALATAS PARAFUSOS E LATAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PARALATAS PARAFUSOS E LATAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2021, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2017, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2017, 07:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2017, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2017, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2017, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 19:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 19:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 17:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 17:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/11/2008, 17:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/10/2008, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 13:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/09/2008, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/09/2008, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2008, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMÁRIO SALA DIRETORA PARA ASSINATURA

28/08/2008, 10:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/07/2008, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/06/2008, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2008, 12:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/06/2008, 06:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/05/2008, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/05/2008, 11:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/04/2008, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2008, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2008, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2007, 14:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

27/11/2007, 14:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

13/11/2007, 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2007, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2007, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2007, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2007, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2007, 09:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/06/2007, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2007, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 14:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/04/2007, 15:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/11/2006, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2006, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2006, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2006, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2006, 13:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/08/2006, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2006, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2006, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

20/07/2006, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2006, 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2006, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2006, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2006, 11:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2006, 18:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2006, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2006, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2006, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/11/2005, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATRAS DOS ARM

08/11/2005, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2005, 13:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2005, 11:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/08/2005, 16:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/05/2005, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2005, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2005, 16:54

INICIAL AUTUADA

18/05/2005, 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2005, 13:25

Ato ordinatório

•26/11/2024, 14:39

Despacho

•09/06/2021, 16:39

Despacho

•17/08/2017, 13:35

Ato ordinatório

•10/07/2017, 11:15

Documentos Diversos

•10/07/2017, 11:15

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Decisão

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Todos os documentos(17)

Despacho

•25/02/2025, 15:46

Ato ordinatório

•28/11/2024, 19:22

Ato ordinatório

•26/11/2024, 14:39

Despacho

•09/06/2021, 16:39

Despacho

•17/08/2017, 13:35

Ato ordinatório

•10/07/2017, 11:15

Documentos Diversos

•10/07/2017, 11:15

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Decisão

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32

Despacho

•18/01/2010, 19:32