Execução Fiscal 0006721-15.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0006721-15.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006721-15.2011.4.01.4301. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABADIA & MARINHO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ - TO105 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em desfavor de ABADIA & MARINHO LTDA e SILVIA CARDOSO ABADIA MARINHO, referente a débito inscrito em Dívida Ativa, sob os números 39.080.626-9 e 39.080.627-7. Em decisão de p. 225/227, ID 254628046, intimou-se a exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente na espécie, o que foi negado em resposta feita em documento de ID 290753393. É o necessário relatório. Decido. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, disciplina a prescrição intercorrente, instituto que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas, cujos escopos de localizar a parte devedora e/ou dela expropriar bens, a fim de satisfazer o crédito exequendo, não foram alcançados. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, assentou os parâmetros a serem observados no cômputo da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) A presente execução, protocolizada em 10/05/2011 (p. 02, ID 254628046), teve a ordem de citação determinada em 18/07/2011 (p. 18, ID 254628046). A citação da pessoa jurídica e da pessoa física executada deu-se por Aviso de Recebimento (Correios), conforme p. 37/38, ID 254628046. Em 15/02/2012, a exequente requereu penhora on line de ativos financeiros (p. 47, ID 254628046), o que foi deferido em decisão de p. 50/51, ID 254628046, logrando-se êxito parcial em 27/03/2012 e 28/03/2012 (p. 73/74, ID 254628046). Em 04/12/2013, a exequente requereu o arquivamento provisório do feito (p. 185, ID 254628046). De acordo com os documentos de IDs 290753394 e 290753395, em 01/12/2014, a executada requereu parcelamento dos débitos exequendos, operando-se a confissão de dívida e, por conseguinte, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Com efeito, computando-se 01 (um) de suspensão (art. 40, da Lei nº 6.830/80) sucessivamente ao quinquênio prescricional, tem-se que a prescrição estaria consolidada a partir de 01/12/2020, sendo que a última manifestação da exequente ocorreu 30/07/2019 (ID 290753393), ao justificar sua inocorrência na espécie com a juntada de documentos que demonstraram o parcelamento dos débitos. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente na espécie, na medida em que não houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos até o momento de protocolização da manifestação retro, sendo descabido considerar o período compreendido até a presente decisão sobre o ponto, em razão da morosidade do Poder Judiciário (Súmula 106, do STJ). Ante ao exposto, não ocorrendo a prescrição intercorrente, dê-se prosseguimento ao feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL ARAGUAÍNA, 13 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ABADIA & MARINHO LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA CARDOSO ABADIA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(130)