Procedimento Comum Cível 0032994-28.2005.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0032994-28.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/09/2022, 13:46

Recebidos os autos

26/07/2022, 12:28

Juntada de petição inicial

20/06/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - DF15853 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CHICLETES COM INFORMAÇÕES NO RÓTULO SOBRE BENEFÍCIOS PARA OS DENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. 2. Foi dito que “a discricionariedade, nos dias de hoje, significa vinculação da Administração aos princípios constitucionais e com base nestes pode ser controlada pelo Poder Judiciário”. 3. Consta também do acórdão que “o suposto (e, aliás, duvidoso) benefício alcançado com a restrição determinada pela ANVISA não justifica o sacrifício do interesse da empresa anteriormente reconhecido como legítimo. A informação contida no rótulo do produto só a um ingênuo pode sugerir substituição do hábito de escovação dos dentes pelo consumo de chiclete”. 4. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. 5. Dispõe o art. 1.025, do CPC/2015: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto Relator. Brasília, 7 de junho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032994-28.2005.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032994-28.2005.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032994-28.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - DF15853 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0026-70 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 02.097.007/0001-07 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA,. APELADO: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA., Advogado do(a) APELADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - DF15853. O processo nº 0032994-28.2005.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-06-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de maio de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - DF15853 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA Vista à parte embargada PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA. para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032994-28.2005.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

16/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/10/2019, 03:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/01/2009, 10:42

REMESSA ORDENADA: TRF

14/01/2009, 17:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/01/2009, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2008, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2008, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 10/12/2008

21/11/2008, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2008, 11:31

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 18:18

Decisão

•17/08/2021, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032994-28.2005.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032994-28.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - DF15853 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0026-70 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 02.097.007/0001-07 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/06/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 10/12/2008

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

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