Apelação / Remessa Necessária 0001065-27.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.146,59

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

ADRIANO POSSA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:49

Recurso Especial não admitido

03/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:36

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2025, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/02/2025, 19:08

Juntada de contrarrazões

20/01/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 17:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/01/2025, 17:12

Juntada de recurso especial

26/12/2024, 16:54

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:38

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 10:38

Todas as movimentações(46)

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:49

Recurso Especial não admitido

03/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 11/02/2025 23:59.

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•10/04/2025, 20:01

TipoProcessoDocumento#1354

•03/04/2025, 14:49

12/02/2025, 00:36

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2025, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/02/2025, 19:08

Juntada de contrarrazões

20/01/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 17:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/01/2025, 17:12

Juntada de recurso especial

26/12/2024, 16:54

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:38

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 21:22

Juntada de certidão de julgamento colegiado

11/11/2024, 21:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:59

Juntada de contrarrazões

19/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 13:29

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/08/2024, 13:28

Juntada de embargos de declaração

06/08/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:48

Juntada de Certidão

31/07/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 13:48

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

31/07/2024, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2024, 12:12

Juntada de certidão de julgamento colegiado

30/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2024, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 18:12

Conclusos para decisão

17/11/2021, 14:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

17/11/2021, 14:37

Juntada de Informação de Prevenção

17/11/2021, 14:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/11/2021, 11:41

Recebidos os autos

21/10/2021, 15:39

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2021, 15:39

ACÓRDÃO

•18/11/2024, 10:38

ACÓRDÃO

•18/11/2024, 10:38

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 12:07

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 13:48

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 13:48

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 16:34

SENTENÇA TIPO A

•12/03/2021, 14:39