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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 49.741,59

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de impugnação

Todas as movimentações(163)