Apelação / Remessa Necessária 0009946-66.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA MARIA BAETA MINHOTO

OAB/AC 3261·CPF·Representa: Réu

ISAU DA COSTA PAIVA

OAB/AC 2393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AC

Terceiro

COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AC

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Conclusos para decisão

16/04/2021, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/04/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/02/2021, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2020, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/11/2020, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

16/11/2020, 17:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

16/11/2020, 09:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/11/2020, 17:13

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Conclusos para decisão

Documentos

DECISÃO

•10/11/2020, 11:59

DECISÃO

•28/07/2014, 10:31

16/04/2021, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/04/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/02/2021, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2020, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/11/2020, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

16/11/2020, 17:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

16/11/2020, 09:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/11/2020, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

10/11/2020, 12:15

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

10/11/2020, 12:14

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

26/10/2020, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/10/2020, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2020, 16:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

08/02/2018, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/10/2015, 14:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2015, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3454873 PETIÇÃO

29/09/2014, 15:19

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 165/2014 - FN

08/09/2014, 10:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 165/2014 - FAZENDA NACIONAL

02/09/2014, 17:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

28/08/2014, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/07/2014, 14:55

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/07/2014, 14:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/05/2014, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/05/2014, 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2014, 14:26

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

09/05/2014, 14:23

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 13/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 14/02/2014

14/02/2014, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/01/2014, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/01/2014, 13:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

20/01/2014, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3274085 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

07/01/2014, 08:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 12:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 728/2013 - FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 14:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/12/2013 PAGS. 1769/1852.

06/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/12/2013 -. Destino: DIGITAL

03/12/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

28/11/2013, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/11/2013, 16:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/11/2013, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 08/11/2013 ÀS 9 HORAS (DFMCC)

06/11/2013, 10:22

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 08/11/2013 AS 09:00

06/11/2013, 08:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2013, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/07/2013, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

05/07/2013, 14:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/03/2013, 10:17

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

05/03/2013, 10:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3027470 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

01/02/2013, 13:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 17:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 11/2013 - FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 15:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/01/2012 E DIVULGADO NO DIA 17/01/2012 PAGS. 1586/1672.

18/01/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/01/2013 E DIVULGADO NO DIA 17/01/2013 -. Destino: DIGITAL

15/01/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/01/2013, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/01/2013, 17:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

30/11/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22/11/2012 - PAGS. 120/140

22/11/2012, 08:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2012

20/11/2012, 10:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/09/2012, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/09/2012, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

05/09/2012, 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2935518 PETIÇÃO

04/09/2012, 15:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - (MI N. 334/2012)

03/09/2012, 17:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 334/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

14/08/2012, 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/08/2012, 08:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

10/08/2012, 08:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

09/08/2012, 18:15

DESPACHO

•06/07/2012, 16:57

SENTENÇA (ANEXO)

•19/03/2012, 17:44

DECISÃO

•20/09/2011, 09:50