Execução Fiscal 0047572-85.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2013

Valor da Causa

R$ 156.931,17

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de termo

12/03/2026, 10:24

Juntada de certidão

11/12/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2025, 01:53

Deferido em parte o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE)

04/05/2025, 01:53

Juntada de manifestação

06/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

26/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 00:03

Juntada de petição intercorrente

24/11/2023, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 15:19

Todas as movimentações(111)

Juntada de termo

12/03/2026, 10:24

Juntada de certidão

11/12/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2025, 01:53

Deferido em parte o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•23/11/2023, 15:19

Decisão

•23/11/2023, 15:19

04/05/2025, 01:53

Juntada de manifestação

06/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

26/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 00:03

Juntada de petição intercorrente

24/11/2023, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 15:19

Juntada de Certidão

23/11/2023, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2023, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2023, 09:13

Juntada de manifestação

24/04/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/10/2022, 15:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 15:27

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:27

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:16

Juntada de manifestação

31/08/2021, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2021, 19:23

Juntada de Certidão

29/07/2021, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2021, 19:23

Decorrido prazo de LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:08

Conclusos para despacho

03/05/2021, 18:03

Juntada de manifestação

23/04/2021, 09:15

Juntada de manifestação

22/04/2021, 13:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047572-85.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 13:44

Juntada de volume

15/04/2021, 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2020, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2020, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2020, 15:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEF COM COMPROVANTE ANEXO

15/09/2020, 15:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/09/2020, 15:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF, ENC. OFÍCIO

15/09/2020, 15:44

OFICIO EXPEDIDO

23/01/2020, 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/10/2019, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2019, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 22/03/2019

21/03/2019, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2019, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

12/09/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2018, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2018, 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2018, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 04.05.2018

03/05/2018, 10:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/04/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

13/03/2018, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/10/2017, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2017, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2017, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

17/02/2017, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/02/2017

09/02/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2017, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2016, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

16/08/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA

19/07/2016, 16:29

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

19/07/2016, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR

13/07/2016, 12:09

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

13/07/2016, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2016, 17:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/03/2016, 18:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/02/2016, 18:05

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2016, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2015, 19:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/05/2015, 18:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/01/2015, 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2015, 15:09

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

12/01/2015, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/10/2014, 16:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/09/2014, 13:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2014, 09:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/03/2014, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2014, 13:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/01/2014, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2014, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 14:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2013, 12:37

INICIAL AUTUADA

24/10/2013, 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2013, 13:48

Despacho

•20/10/2022, 15:38

Ato ordinatório

•16/09/2022, 15:27