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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2018

Valor da Causa

R$ 8.040,06

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · 04ª - São Luís

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

CNPJ

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 07/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 21/02/2022 23:59.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Publicado Decisão em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(45)