Execução Fiscal 0003028-08.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0003028-08.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXEQUENTE REQUER QUE O EXECUTADO SEJA INTIMADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ENTENDO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO O PLEITO DO CREDOR. A DOUTRINA MAJORITÁRIA SUSTENTA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO TEXTO DO INCISO V DO ART. 774 DO NCPC (CORRESPONDENTE AO INCISO IV DO ART. 600 DO CPC/73) UM ALCANCE QUE ELE NÃO POSSUI. NESSE SENTIDO APONTA A DOUTRINA DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: (...) O TEXTO DO INCISO IV NÃO PERMITE QUE SE CONFUNDA ESSA OMISSÃO DO DEVEDOR COM A FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. SE O EXECUTADO, APESAR DE POSSUIR BENS PENHORÁVEIS, DEIXA TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS DE QUE DISPÕE PARA NOMEÁ-LOS (CPC, ART. 652), A CONSEQUÊNCIA SERÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PROCEDER A INDICAÇÃO (QUE PASSA AO CREDOR - CPC, ART. 659), E NÃO, NECESSARIAMENTE, UM ATO ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. . NESSE MESMO SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECEDENTE DA LAVRA DO MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, INDICA QUE: (...) DO DEVEDOR, DIANTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXIGE-SE PASSIVIDADE, PARA SOFRER OS ATOS FORÇADOS (...), RAZÃO PELA QUAL (...) DO SÓ FATO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NÃO SURGE PARA O DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE RELACIONAR SEU PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, A FIM DE QUE O CREDOR INDIQUE O BEM DE SUA PREFERÊNCIA PARA A PENHORA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. OMISSÃO. ATENTADO À JUSTIÇA. O EXECUTADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RELACIONAR SEUS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE SOFRER A MULTA DO ART. 601 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RESP 152.737/MG, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, JULGADO EM 10/12/1997, DJ 30/03/1998, P. 81). ENTENDO TAL COMO O JULGADO SUPRACITADO, QUE O ORDENAMENTO PROCESSUAL BRASILEIRO NÃO PREVÊ A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM COMO DEVER DO EXECUTADO, MAS SIM COMO UM DIREITO E UM ÔNUS PROCESSUAL. ASSIM, ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, NÃO CABE IMPOR AO EXECUTA

30/01/2018, 12:03

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 16/12/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de volume

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARA RUBIA DA COSTA ALVES em 01/06/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

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