Mandado de Segurança Cível 0059423-78.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.691,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

DEA RAQUEL LAMOUNIER

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG 92298·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 07:03

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/10/2022, 21:57

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 15:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/03/2022, 11:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 12:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/03/2022, 12:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 12:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/08/2021, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 15:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 15:50

Todas as movimentações(191)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 07:03

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/10/2022, 21:57

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 15:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/03/2022 23:59.

Documentos

OUTROS

•10/03/2022, 12:28

26/03/2022, 01:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/03/2022, 11:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 12:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/03/2022, 12:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 12:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/08/2021, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 15:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 15:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/05/2021, 11:58

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059423-78.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEA RAQUEL LAMOUNIER e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:52

Juntado(a) - Certidão

17/03/2021, 11:35

Juntado(a) - Petição Inicial

17/03/2021, 11:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

15/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Certidão

26/10/2020, 09:59

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

13/08/2020, 16:10

Juntado(a) - Mandado

13/08/2020, 16:08

Juntado(a) - Certidão

13/08/2020, 15:45

Juntado(a) - Certidão

11/08/2020, 23:54

Juntado(a) - Relatório / Voto

04/08/2020, 15:31

Juntado(a) - Ementa

04/08/2020, 15:31

Juntado(a) - Certidão

03/08/2020, 16:00

Juntado(a) - Certidão

27/01/2020, 12:36

Juntado(a) - Mandado

11/11/2019, 14:32

Juntado(a) - Certidão

11/11/2019, 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2019, 14:10

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2019, 14:10

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2019, 14:10

Juntado(a) - Mandado

04/11/2019, 13:49

Juntado(a) - Certidão

04/11/2019, 13:45

Juntado(a) - Certidão

17/10/2019, 14:24

Juntado(a) - Decisão

09/09/2019, 18:42

Juntado(a) - Certidão

09/05/2019, 12:43

Juntado(a) - Mandado

08/03/2019, 16:22

Juntado(a) - Certidão

08/03/2019, 14:25

Juntado(a) - Certidão

08/03/2019, 14:04

Juntado(a) - Termo de Autuação

25/02/2019, 14:49

Juntado(a) - Ato Ordinatório

14/02/2019, 18:50

Juntado(a) - Mandado

12/11/2018, 20:42

Juntado(a) - Certidão

12/11/2018, 20:28

Juntado(a) - Petição Incidental

08/11/2018, 11:44

Juntado(a) - Petição Incidental

08/11/2018, 11:44

Juntado(a) - Petição Incidental

27/08/2018, 16:22

Juntado(a) - Petição Incidental

27/08/2018, 16:22

Juntado(a) - Mandado

24/08/2018, 18:41

Juntado(a) - Certidão

24/08/2018, 17:32

Juntado(a) - Certidão

07/08/2018, 19:53

Juntado(a) - Ementa

21/06/2018, 18:36

Juntado(a) - Relatório / Voto

21/06/2018, 18:36

Juntado(a) - Certidão

19/06/2018, 09:52

Juntado(a) - Certidão

27/04/2018, 10:51

Juntado(a) - Petição Incidental

09/10/2017, 14:24

Juntado(a) - Petição Incidental

09/10/2017, 14:24

Juntado(a) - Mandado

29/09/2017, 16:58

Juntado(a) - Certidão

29/09/2017, 16:07

Juntado(a) - Ato Ordinatório

25/09/2017, 19:18

Juntado(a) - Petição Incidental

17/04/2017, 17:57

Juntado(a) - Petição Incidental

17/04/2017, 17:57

Juntado(a) - Mandado

17/04/2017, 17:47

Juntado(a) - Certidão

17/04/2017, 16:35

Juntado(a) - Certidão

07/04/2017, 14:02

Juntado(a) - Ementa

15/03/2017, 20:41

Juntado(a) - Relatório / Voto

15/03/2017, 20:41

Juntado(a) - Certidão

10/03/2017, 19:30

Juntado(a) - Certidão

08/02/2017, 11:37

Juntado(a) - Petição Incidental

12/09/2016, 10:18

Juntado(a) - Petição Incidental

12/09/2016, 10:18

Juntado(a) - Certidão

05/09/2016, 12:02

Juntado(a) - Petição Incidental

28/06/2016, 15:40

Juntado(a) - Mandado

10/06/2016, 15:05

Juntado(a) - Certidão

09/06/2016, 16:16

Juntado(a) - Petição Incidental

23/05/2016, 11:01

Juntado(a) - Petição Incidental

23/05/2016, 11:01

Juntado(a) - Petição Incidental

25/04/2016, 14:02

Juntado(a) - Petição Incidental

25/04/2016, 14:02

Juntado(a) - Petição Incidental

14/04/2016, 09:42

Juntado(a) - Petição Incidental

14/04/2016, 09:42

Juntado(a) - Mandado

08/04/2016, 18:46

Juntado(a) - Certidão

08/04/2016, 18:09

Juntado(a) - Certidão

05/04/2016, 12:17

Juntado(a) - Ementa

25/02/2016, 18:11

Juntado(a) - Relatório / Voto

25/02/2016, 18:11

Juntado(a) - Voto Vogal

12/02/2016, 15:13

Juntado(a) - Certidão

05/02/2016, 14:17

Juntado(a) - Certidão

25/01/2016, 13:41

Juntado(a) - Termo de Autuação

04/12/2015, 20:21

Juntado(a) - Petição Incidental

10/09/2015, 10:47

Juntado(a) - Mandado

04/09/2015, 15:33

Juntado(a) - Certidão

04/09/2015, 14:02

Juntado(a) - Certidão

24/08/2015, 16:48

Juntado(a) - Termo de Autuação

09/06/2015, 18:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/06/2015, 13:59

Juntado(a) - Certidão

08/06/2015, 13:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

08/06/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Incidental

08/06/2015, 13:31

Juntado(a) - Petição Incidental

08/06/2015, 13:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/06/2015, 13:30

Juntado(a) - Certidão

08/06/2015, 13:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MAND 704

08/06/2015, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/06/2015, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2015, 13:28

Juntado(a) - Mandado

08/06/2015, 13:28

Juntado(a) - Certidão

08/06/2015, 13:28

Juntado(a) - Certidão

08/06/2015, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mand 704

06/05/2015, 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2015, 15:40

Juntado(a) - Certidão

06/05/2015, 15:40

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

25/03/2015, 12:46

Juntado(a) - Petição Incidental

25/03/2015, 12:46

Juntado(a) - Petição Incidental

25/03/2015, 12:46

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/03/2015, 12:46

Juntado(a) - Certidão

25/03/2015, 12:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mand 404

25/03/2015, 12:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 404

25/03/2015, 12:45

Juntado(a) - Mandado

25/03/2015, 12:44

Juntado(a) - Certidão

25/03/2015, 12:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 404

20/03/2015, 10:54

Juntado(a) - Certidão

20/03/2015, 10:54

Juntado(a) - Certidão

17/03/2015, 11:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/03/2015, 11:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2015, 11:37

Juntado(a) - Certidão

17/03/2015, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/03/2015, 10:46

Juntado(a) - Certidão

13/03/2015, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/03/2015, 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/02/2015, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 17:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - apelação (ões) recebida (s)

25/02/2015, 08:50

Juntado(a) - Certidão

24/02/2015, 17:38

Juntado(a) - Decisão

24/02/2015, 17:38

Juntado(a) - Certidão

09/12/2014, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - Foi interposta apelação

09/12/2014, 14:05

Juntado(a) - Petição Incidental

14/10/2014, 11:52

Juntado(a) - Petição Incidental

14/10/2014, 11:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/10/2014, 11:52

Juntado(a) - Certidão

14/10/2014, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/09/2014, 10:45

Juntado(a) - Certidão

25/09/2014, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/09/2014, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/09/2014, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

23/09/2014, 11:21

Juntado(a) - Certidão

22/09/2014, 10:34

Juntado(a) - Decisão

22/09/2014, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2014, 13:31

Juntado(a) - Certidão

09/09/2014, 13:31

Juntado(a) - Petição Incidental

05/09/2014, 16:27

Juntado(a) - Petição Incidental

05/09/2014, 16:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/09/2014, 16:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mand 1463

05/09/2014, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 1463

05/09/2014, 16:26

Juntado(a) - Mandado

05/09/2014, 16:26

Juntado(a) - Certidão

05/09/2014, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 1463

29/08/2014, 17:33

Juntado(a) - Certidão

29/08/2014, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2014, 08:52

Juntado(a) - Petição Incidental

12/08/2014, 10:40

Juntado(a) - Petição Incidental

12/08/2014, 10:40

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

12/08/2014, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/08/2014, 12:06

Juntado(a) - Certidão

06/08/2014, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/08/2014, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/08/2014, 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 12:36

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

01/08/2014, 14:18

Juntado(a) - Certidão

30/07/2014, 13:54

Juntado(a) - Sentença

30/07/2014, 13:54

Juntado(a) - Certidão

24/07/2014, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2014, 16:31

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

24/07/2014, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - renomeando as peças do E-JUR

24/07/2014, 14:30

Juntado(a) - Termo de Autuação

24/07/2014, 11:09

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2014, 11:08

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2014, 11:08

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Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

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