Execução Fiscal 0000267-64.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2016

Valor da Causa

R$ 21.709,75

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RICHARD SOUZA SCHLEGEL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 09:50

Juntada de consulta

01/12/2022, 09:49

Decorrido prazo de R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:09

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

22/09/2022, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 17:44

Juntada de Certidão

15/09/2022, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 13:36

Juntada de manifestação

25/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 14:36

Decorrido prazo de R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:37

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 16:48

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 09:50

Juntada de consulta

01/12/2022, 09:49

Decorrido prazo de R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:09

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

22/09/2022, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•15/09/2022, 17:44

Ato ordinatório

•12/08/2022, 14:36

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legal

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15/09/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 17:44

Juntada de Certidão

15/09/2022, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 13:36

Juntada de manifestação

25/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 14:36

Decorrido prazo de R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:37

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2021, 12:01

Juntada de diligência

01/12/2021, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 11:53

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2021, 14:12

Outras Decisões

18/09/2021, 14:12

Conclusos para decisão

09/08/2021, 18:10

Decorrido prazo de R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 12:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 12:50

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000267-64.2016.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000267-64.2016.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. F. L. CAVALCANTE & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:09

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 13:08

Juntada de volume

20/01/2021, 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/01/2021, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

17/02/2020, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS

23/01/2020, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2020, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2020, 08:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

21/02/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2019, 15:46

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO P/ EST. DA CEF 15 DIAS.

14/02/2019, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - Remessa a Caixa Economica Federal

12/02/2019, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2019, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2019, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

30/10/2018, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2018, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR DA PFN 15 DIAS.

27/09/2018, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 687/018 FLS. 58/69.

21/09/2018, 14:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/08/2018, 07:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

15/03/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2018, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS

08/03/2018, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2018, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2018, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.

27/06/2017, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ONELDIO - 10 DIAS.

01/06/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 17:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2017, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/05/2017, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

20/02/2017, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

09/02/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2017, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

21/10/2016, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

13/10/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2016, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN FL. 35.

24/06/2016, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

24/06/2016, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.

02/06/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 11:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 568/16 - PJ CITADA- FLS. 29/30

25/05/2016, 11:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2016, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2016, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/01/2016, 09:44

INICIAL AUTUADA

21/01/2016, 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/01/2016, 10:20

Decisão

•18/09/2021, 14:12