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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 2.963,22

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

SECRET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de SECRET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 01/06/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

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