Execução Fiscal 0000745-79.2015.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2015

Valor da Causa

R$ 31.492,70

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DE JESUS FRANCISCO DE QUEIROZ

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:28

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FRANCISCO DE QUEIROZ em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:31

Juntada de manifestação

27/04/2021, 16:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:27

Arquivado Provisoramente

16/04/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 14:52

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:28

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FRANCISCO DE QUEIROZ em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:31

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•16/04/2021, 08:04

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legal

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Acessibilidade

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27/04/2021, 16:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:27

Arquivado Provisoramente

16/04/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 14:52

Juntada de volume

15/04/2021, 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 05/09/2016 (ART.40)

28/08/2017, 12:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. N. 1986/2016

28/08/2017, 12:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1986/2016

28/08/2017, 09:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 05/09/2016

04/05/2017, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0003123

04/05/2017, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/03/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2017, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 0001996

22/03/2017, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2017, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ DEVOLUÇÃO DA C.P Nº 1986/2016

17/02/2017, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2017, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 0000703

07/02/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/01/2017, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2017, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2017, 17:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REF. AO AR N° 1986/2016

12/01/2017, 16:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1986

12/12/2016, 14:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/10/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2016, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0008408

27/10/2016, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2016, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2016, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/09/2016, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2016, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0007186

16/09/2016, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2016, 16:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 05/09/2016

05/09/2016, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATE 19/08/2016

10/09/2015, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 0005494

10/09/2015, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2015, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

19/08/2015, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2015, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATE 19/08/2016

19/08/2015, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2015, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2015, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 0004805

18/08/2015, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/07/2015, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 09/07/2015

13/07/2015, 09:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2015, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0003387

01/07/2015, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2015, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/05/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2015, 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/05/2015, 10:24

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Ref. a CC de n. 687/2015

19/05/2015, 16:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2015, 15:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/04/2015, 13:32

CITACAO: ORDENADA

22/04/2015, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2015, 15:06

INICIAL AUTUADA

17/04/2015, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

31/03/2015, 08:52