Execução Fiscal 0000396-86.2013.4.01.3902 - TRF1

Execução Fiscal 0000396-86.2013.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000396-86.2013.4.01.3902. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: C. S. TRIGUEIRO - ME, CHRISTIANO SOUZA TRIGUEIRO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADOS: C. S. TRIGUEIRO - ME (CNPJ: 05.260.494/0001-67) e CHRISTIANO SOUZA TRIGUEIRO (CPF: 884.204.181-53). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 05/2019: R$4.543.603,02. Natureza da Dívida: Não Tributária. Certidão de Dívida Ativa nos: 17050 (18/01/2013), 106093 (06/09/2016), 191525 (13/09/2018), 97611 (09/06/2016), 91744 (01/04/2016), 180502 (31/05/2018), 203744 (19/02/2019), 114991 (28/11/2016) e 166538 (24/01/2018). FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] e [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 19110417255566900000111894953 Volume Volume 19112209393295400000124919972 PRINCIPAL Nº 0000396-86.2013.4.01.3902 Volume 19112209393310600000124930446 0001920-95.2016.4.01.3908_A001 Apenso 19112209393356700000124930448 0001460-40.2018.4.01.3908_A002 Apenso 19112209393373300000124930452 0001330-21.2016.4.01.3908_A003 Apenso 19112209393380700000124930458 0001189-02.2016.4.01.3908_A004 Apenso 19112209393388300000124930461 0000949-42.2018.4.01.3908_A005 Apenso 19112209393400100000124930465 0000263-16.2019.4.01.3908_A006 Apenso 19112209393407800000124930469 0000168-54.2017.4.01.3908_A007 Apenso 19112209393416500000124930474 0000168-20.2018.4.01.3908_A008 Apenso 19112209393424200000124930477 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112209410377900000124934433 Intimação Intimação 19120320294657100000132122435 Decisão Decisão 20062915503310100000262344057 Outras peças Outras peças 20092314310243600000332833621 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=gnn20...EvJ2WfOpFPpS5zk2cDa3ES8;file_id7606802 Decisão (anexo) 20092314310283000000332833626 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental]

16/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(57)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferida decisão interlocutória

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHRISTIANO SOUZA TRIGUEIRO em 30/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de C. S. TRIGUEIRO - ME em 30/06/2021 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(40)