Execução Fiscal 0000378-04.2013.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/11/2024
Valor da Causa
R$ 51.480,25
Órgão julgador
12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (70)
Partes do Processo
(70)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 12:20
Arquivado Definitivamente
27/02/2024, 14:47
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CLAUDEMIR GOMES DUTRA
CPF
508.***.***-91
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Reu
VALQUIRIA APARECIDA BERTONCINI
CPF
074.***.***-30
Mostrar
Reu
VANDEIR GOMES DUTRA
CPF
761.***.***-87
Mostrar
Reu
REGINA PEREIRA FELICIO DUTRA
CPF
714.***.***-00
Mostrar
Reu
GUIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME
CNPJ
08.***.***.0001-42
Mostrar
Reu
Juntada de certidão de trânsito em julgado
27/02/2024, 14:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 01:15
Decorrido prazo de VANDEIR GOMES DUTRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA BERTONCINI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de CLAUDEMIR GOMES DUTRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de REGINA PEREIRA FELICIO DUTRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de GUIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:10
Publicado Sentença Tipo B em 05/12/2023.
05/12/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023, 00:05
Juntada de manifestação
04/12/2023, 12:26
Processo devolvido à Secretaria
01/12/2023, 14:43
Juntada de Certidão
01/12/2023, 14:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2023, 14:43
Ver todas as movimentações (206)
Todas as movimentações
(206)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 12:20
Arquivado Definitivamente
27/02/2024, 14:47
Juntada de certidão de trânsito em julgado
27/02/2024, 14:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 01:15
Decorrido prazo de VANDEIR GOMES DUTRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA BERTONCINI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de CLAUDEMIR GOMES DUTRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de REGINA PEREIRA FELICIO DUTRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:24
Decorrido prazo de GUIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:10
Publicado Sentença Tipo B em 05/12/2023.
05/12/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023, 00:05
Juntada de manifestação
04/12/2023, 12:26
Processo devolvido à Secretaria
01/12/2023, 14:43
Juntada de Certidão
01/12/2023, 14:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2023, 14:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2023, 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023, 14:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2023, 14:43
Declarada decadência ou prescrição
01/12/2023, 14:43
Conclusos para decisão
10/10/2023, 15:12
Juntada de manifestação
03/10/2023, 10:37
Juntada de manifestação
14/08/2023, 17:02
Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023, 18:46
Juntada de Certidão
02/08/2023, 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023, 18:46
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023, 18:46
Conclusos para decisão
30/06/2023, 13:27
Processo Desarquivado
30/06/2023, 13:27
Juntada de petição intercorrente
27/06/2023, 18:48
Arquivado Provisoramente
27/04/2023, 13:55
Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023, 09:24
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 09:24
Conclusos para despacho
21/04/2023, 17:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022, 01:19
Juntada de manifestação
27/09/2022, 16:35
Juntada de Certidão
20/09/2022, 17:28
Ato ordinatório praticado
20/09/2022, 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022, 17:28
Juntada de manifestação
25/05/2022, 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022, 15:29
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2022, 15:27
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/10/2021, 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021, 15:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2021, 15:38
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/04/2021, 14:34
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021, 18:06
Conclusos para despacho
08/04/2021, 12:13
Juntada de manifestação
24/03/2021, 13:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021, 04:33
Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA BERTONCINI em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021, 03:11
Decorrido prazo de GUIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 04:08
Decorrido prazo de REGINA PEREIRA FELICIO DUTRA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 03:28
Decorrido prazo de VANDEIR GOMES DUTRA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 03:28
Decorrido prazo de CLAUDEMIR GOMES DUTRA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 02:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
01/03/2021, 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021, 10:20
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
01/03/2021, 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021, 10:14
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
28/02/2021, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 12:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
28/02/2021, 12:53
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINA PEREIRA FELICIO DUTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINA PEREIRA FELICIO DUTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANDEIR GOMES DUTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANDEIR GOMES DUTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDEMIR GOMES DUTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-04.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDEMIR GOMES DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDEMIR GOMES DUTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 13:31
Juntada de certidão de processo migrado
20/01/2021, 13:31
Juntada de certidão
20/01/2021, 13:31
MIGRACAO PJe ORDENADA
13/01/2021, 16:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2020, 18:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/2020, 18:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
15/02/2019, 14:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 182 de 01/10/2018
28/09/2018, 14:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/09/2018, 14:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/09/2018, 10:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/09/2018, 14:01
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
24/09/2018, 14:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2018, 14:01
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/08/2018, 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2018, 10:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2018, 10:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018, 10:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RICARDO
16/07/2018, 09:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2018, 10:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2018, 10:43
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
10/07/2018, 10:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2018, 10:26
PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
03/07/2018, 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018, 10:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RICARDO
25/06/2018, 11:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/06/2018, 17:00
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/06/2018, 17:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 95 de 29/05/2018
28/05/2018, 16:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/05/2018, 16:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018, 16:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2018, 16:11
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
25/05/2018, 16:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018, 16:11
CONCLUSOS PARA DECISAO
03/05/2018, 09:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2018, 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2018, 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018, 10:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
12/03/2018, 09:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2018, 13:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2018, 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018, 13:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - no edjf1 nº 216 de 28/11/2017
27/11/2017, 19:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
27/11/2017, 19:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
27/11/2017, 19:29
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
24/11/2017, 12:06
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
24/11/2017, 12:06
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/11/2017, 12:06
CITACAO: ORDENADA
18/09/2017, 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2017, 14:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/09/2017, 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017, 13:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2017, 12:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017, 12:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO SR. RENATO
10/07/2017, 09:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2017, 14:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2017, 14:46
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2017, 14:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
03/07/2017, 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2017, 14:45
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/05/2017, 11:42
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/05/2017, 11:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - NO EDJF1 Nº 82 DE 12/05/2017
11/05/2017, 12:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/05/2017, 12:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/05/2017, 16:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/05/2017, 14:44
DILIGENCIA CUMPRIDA
09/05/2017, 14:37
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2017, 14:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2017, 14:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/04/2017, 17:28
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/04/2017, 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2017, 13:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2017, 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017, 13:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
10/01/2017, 10:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2016, 16:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2016, 16:27
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/12/2016, 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/12/2016, 16:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2016, 10:41
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2016, 10:41
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2016, 10:13
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2016, 10:13
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2016, 10:12
CITACAO: ORDENADA
03/08/2016, 18:03
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/08/2016, 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2016, 17:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2016, 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2016, 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2016, 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016, 15:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR
25/04/2016, 09:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2016, 18:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2016, 18:48
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
20/04/2016, 18:40
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/02/2016, 12:29
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
19/02/2016, 12:29
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
15/10/2015, 10:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2015, 10:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2015, 19:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2015, 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2015, 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2015, 14:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS
18/05/2015, 09:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2015, 18:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2015, 18:13
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EM 02/03/2015 NO E-DJF1 Nº 40
03/03/2015, 14:25
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
26/02/2015, 15:11
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/01/2015, 15:24
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
20/01/2015, 15:24
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/01/2015, 15:24
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/07/2014, 13:29
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/07/2014, 13:25
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
30/05/2014, 07:00
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2014, 17:18
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/11/2013, 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2013, 13:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/11/2013, 18:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011
14/06/2013, 17:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2013, 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013, 17:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2013, 10:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2013, 16:22
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/06/2013, 16:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2013, 16:22
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/02/2013, 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2013, 16:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/02/2013, 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2013, 14:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/02/2013, 12:14
INICIAL AUTUADA
04/02/2013, 12:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/01/2013, 15:40
Documentos
Sentença Tipo B
•
01/12/2023, 14:43
Sentença Tipo B
•
01/12/2023, 14:43
Formulário
•
14/08/2023, 17:02
Despacho
•
02/08/2023, 18:46
Despacho
•
02/08/2023, 18:46
Despacho
•
24/04/2023, 09:24
Ato ordinatório
•
20/09/2022, 17:28
Despacho
•
08/04/2021, 18:06