Cumprimento de sentença 0002969-47.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 27.889,16

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

CLEBIO ROBERTO MENDES

CPF

Autor

CLEBIO ROBERTO MENDES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO PEREIRA PERRY

OAB/MG 107285·CPF·Representa: Autor

CLEBIO ROBERTO MENDES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/04/2026, 23:41

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 15:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/07/2022, 15:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2022, 10:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/06/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

09/06/2022, 14:37

Juntado(a) - Juntada de termo

31/05/2022, 12:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/05/2022, 11:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/12/2021, 10:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/07/2021, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 13:46

Todas as movimentações(98)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/04/2026, 23:41

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 15:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/07/2022, 15:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2022, 10:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

TEXTO DIGITADO

•09/06/2022, 19:13

13/06/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

09/06/2022, 14:37

Juntado(a) - Juntada de termo

31/05/2022, 12:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/05/2022, 11:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/12/2021, 10:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/07/2021, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 13:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/07/2021, 12:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/06/2021, 17:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/04/2021, 09:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/03/2021, 17:04

Juntado(a)

22/03/2021, 09:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/03/2021, 13:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLEBIO ROBERTO MENDES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLEBIO ROBERTO MENDES EIRELI - ME em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 12:55

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 12:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/01/2021, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002969-47.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLEBIO ROBERTO MENDES e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBIO ROBERTO MENDES EIRELI - ME ROMULO PEREIRA PERRY - (OAB: MG107285) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002969-47.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLEBIO ROBERTO MENDES e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBIO ROBERTO MENDES EIRELI - ME ROMULO PEREIRA PERRY - (OAB: MG107285) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:34

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 13:33

Juntado(a) - Juntada de volume

20/01/2021, 13:33

Juntado(a) - Petição Inicial

20/01/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PFN- REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

27/04/2020, 10:38

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/03/2020, 14:21

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

11/03/2020, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2020, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 13:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

16/08/2019, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 17:55

Classe Processual alterada

09/08/2019, 17:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2019, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/04/2019, 20:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2019, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/04/2019, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2019, 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2018, 12:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2018, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/02/2018, 19:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/10/2017, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2017, 15:19

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

04/10/2017, 20:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

04/10/2017, 20:01

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF1.

21/11/2016, 16:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

17/10/2016, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

26/02/2016, 09:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2016, 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2015, 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2015, 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2015, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2015, 14:50

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/03/2014, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/02/2014, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/02/2014, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/02/2014, 12:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2014, 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 15:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

18/10/2013, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 17:35

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE NÃO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (ONZE POR CENTO), PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, SOBRE AS NOTAS FICAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 39 DA LEI N. 9.250/95. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA Nº. 162 DO STJ). CONDENO A UNIÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ISENTA A RÉ DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.289/96). SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, § 2º, DO CPC).

22/07/2013, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/06/2012, 11:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

20/04/2012, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2012, 19:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 19:25

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/11/2011, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 14:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

28/10/2011, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2011, 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2011, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2011, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2011, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2011, 12:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 14:33

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2011, 10:01

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

19/08/2011, 10:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/2011, 17:24