Cumprimento de sentença 0002969-47.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2011

Valor da Causa

R$ 27.889,16

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Partes do Processo

CLEBIO ROBERTO MENDES

CPF

Autor

CLEBIO ROBERTO MENDES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO PEREIRA PERRY

OAB/MG 107285·CPF·Representa: Autor

CLEBIO ROBERTO MENDES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:01

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:01

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 15:25

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:03

Juntada de manifestação

07/07/2022, 10:50

Juntada de manifestação

13/06/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 19:13

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 14:37

Juntada de termo

31/05/2022, 12:24

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:00

Juntada de manifestação

03/12/2021, 10:56

Juntada de manifestação

14/07/2021, 11:09

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:01

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:01

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 15:25

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:03

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 19:13

07/07/2022, 10:50

Juntada de manifestação

13/06/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 19:13

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 14:37

Juntada de termo

31/05/2022, 12:24

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:00

Juntada de manifestação

03/12/2021, 10:56

Juntada de manifestação

14/07/2021, 11:09

Juntada de manifestação

07/07/2021, 13:46

Juntada de manifestação

06/07/2021, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:53

Juntada de certidão

30/06/2021, 17:17

Juntada de manifestação

03/04/2021, 09:55

Juntada de manifestação

22/03/2021, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:18

Juntada de manifestação

19/03/2021, 13:39

Decorrido prazo de CLEBIO ROBERTO MENDES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:32

Decorrido prazo de CLEBIO ROBERTO MENDES EIRELI - ME em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 12:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 12:55

Juntada de manifestação

21/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:34

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 13:33

Juntada de volume

20/01/2021, 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 12:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PFN- REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

27/04/2020, 10:38

TRANSITO EM JULGADO EM

12/03/2020, 14:21

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

11/03/2020, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2020, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2020, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

16/08/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 17:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

09/08/2019, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2019, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/04/2019, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2019, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/04/2019, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2019, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2019, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2018, 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/02/2018, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/02/2018, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/10/2017, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2017, 15:19

TRANSITO EM JULGADO EM

04/10/2017, 20:01

RECEBIDOS DO TRF

04/10/2017, 20:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF1.

21/11/2016, 16:19

REMESSA ORDENADA: TRF

17/10/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

26/02/2016, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2016, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2015, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2015, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2015, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2015, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2015, 14:50

TRANSITO EM JULGADO EM

12/03/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/02/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/02/2014, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/02/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2014, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

18/10/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 17:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE NÃO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (ONZE POR CENTO), PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, SOBRE AS NOTAS FICAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 39 DA LEI N. 9.250/95. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA Nº. 162 DO STJ). CONDENO A UNIÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ISENTA A RÉ DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.289/96). SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, § 2º, DO CPC).

22/07/2013, 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/06/2012, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2012, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

20/04/2012, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2012, 19:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 19:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/11/2011, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

28/10/2011, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2011, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2011, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2011, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2011, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2011, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2011, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2011, 10:01

INICIAL AUTUADA

19/08/2011, 10:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/2011, 17:24