Acordo de Não Persecução Penal 0004892-83.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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—

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAcordo de Não Persecução Penal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

R. A. CHAPARINI MORTENE - INDUSTRIA E COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

RITA APARECIDA CHAPARINI

CPF

Reu

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES

OAB/RO 4636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

R. A. CHAPARINI MORTENE - INDUSTRIA E COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

RITA APARECIDA CHAPARINI

CPF

Reu

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de resposta à acusação

12/04/2022, 17:27

Juntada de resposta à acusação

17/03/2022, 22:20

Juntada de Certidão

21/02/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:42

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 15:37

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 15:37

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:53

Juntada de certidão

13/10/2021, 10:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:59

Juntada de documentos diversos

08/10/2021, 10:10

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 14:01

Expedição de Carta precatória.

07/10/2021, 08:05

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:45

Todas as movimentações(118)

Juntada de resposta à acusação

12/04/2022, 17:27

Juntada de resposta à acusação

17/03/2022, 22:20

Juntada de Certidão

21/02/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:42

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 20:55

Despacho

•22/01/2026, 20:55

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 15:37

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 15:37

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:53

Juntada de certidão

13/10/2021, 10:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:59

Juntada de documentos diversos

08/10/2021, 10:10

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 14:01

Expedição de Carta precatória.

07/10/2021, 08:05

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 12:58

Juntada de Certidão

05/10/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 12:58

Conclusos para despacho

01/10/2021, 18:54

Decorrido prazo de R. A. CHAPARINI MORTENE - INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 08:02

Decorrido prazo de RITA APARECIDA CHAPARINI em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 08:01

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 13:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004892-83.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: R. A. CHAPARINI MORTENE - INDUSTRIA E COMERCIO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RITA APARECIDA CHAPARINI R. A. CHAPARINI MORTENE - INDUSTRIA E COMERCIO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004892-83.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: R. A. CHAPARINI MORTENE - INDUSTRIA E COMERCIO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RITA APARECIDA CHAPARINI R. A. CHAPARINI MORTENE - INDUSTRIA E COMERCIO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:49

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 16:49

Juntada de certidão

15/04/2021, 16:49

Juntada de certidão

15/04/2021, 16:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

21/01/2020, 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 2260-84.2012.4.01.4100)

21/01/2020, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF

24/07/2019, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para intimar da sentença de fls. 181/182. Nada mais.

19/07/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 89 EM 17 DE MAIO DE 2019

17/05/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/05/2019, 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

16/05/2019, 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/04/2019, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

15/02/2019, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 17:32

CARGA: RETIRADOS MPF

07/02/2019, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para se manifestar quanto ao retorno da fluência do prazo prescricional em relação ao crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98. Nada mais.

06/02/2019, 14:15

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2014, 12:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 394

09/10/2014, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/10/2014, 16:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: GIORDANO ARAÚJO MAGALHÃES

08/09/2014, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aguardar o retorno ca CP de fl. 160

08/09/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2014, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 17:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/08/2014, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/08/2014, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 12/07/2010, REMETO OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA INTIMAR DO DESPACHO DE FL. 158.

27/08/2014, 10:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/07/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 752

26/06/2014, 14:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 475

16/06/2014, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

05/06/2014, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO.

05/06/2014, 11:40

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 475/2014

05/06/2014, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 752/2014

05/06/2014, 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 394/2014 AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO.

05/06/2014, 11:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - N. 394/2014

28/05/2014, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 752/2014

28/05/2014, 12:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 475/2014

28/05/2014, 12:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

22/05/2014, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO

22/05/2014, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2014, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

18/03/2014, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2014, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 17:28

CARGA: RETIRADOS MPF

28/02/2014, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MPF SE MANIFESTAR SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROVA

27/02/2014, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo do edital de citação de fls. 154.

26/02/2014, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF-1 N 239 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

12/12/2013, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

05/12/2013, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/12/2013, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/12/2013, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/12/2013, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/12/2013, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/12/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2013, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

28/08/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2013, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 12:23

CARGA: RETIRADOS MPF

19/08/2013, 11:06

REMESSA ORDENADA: MPF - 15 DIAS

14/08/2013, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 15 DIAS

12/08/2013, 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 159

17/06/2013, 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/06/2013, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA SITE TJ

23/05/2013, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistoe em inspeção

21/05/2013, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 159/2013 - JUÍZO DA COMARCA DE ARIQUEMES - CITAR E INTIMAR ACUSADO

14/03/2013, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DA CP Nº 0159/2012

14/03/2013, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2013, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2013, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2013, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2013, 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF

03/12/2012, 10:22

REMESSA ORDENADA: MPF

30/11/2012, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2012, 16:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 0530/2012

05/09/2012, 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/09/2012, 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 0530/2012 PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO

10/07/2012, 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/07/2012, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 11:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2012, 12:25

INICIAL AUTUADA

16/05/2012, 12:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

15/05/2012, 15:31

Ato ordinatório

•08/04/2025, 16:34

Ato ordinatório

•08/04/2025, 16:34

Ata de Audiência

•21/02/2024, 19:48

Despacho

•16/01/2024, 13:04

Despacho

•13/12/2023, 13:57

Ata de Audiência

•09/11/2023, 10:52

Despacho

•21/07/2023, 13:12

Despacho

•24/03/2023, 11:15

Ato ordinatório

•21/02/2022, 15:42

Despacho

•05/10/2021, 12:58