Procedimento Comum Cível 0003970-77.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2004

Valor da Causa

R$ 249.008,07

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUNA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUNA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILMAR ANTONIO DE LISBOA

CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO LEMES DE SIQUEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(66)

MUNICIPIO DE PARAUNA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUNA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

07/10/2022, 20:24

Juntada de Certidão

20/09/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2022, 09:07

Cancelada a conclusão

20/09/2022, 09:05

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 09:05

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:47

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 19:20

Juntada de certidão

22/04/2022, 12:47

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:10

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 16:13

Todas as movimentações(67)

Juntada de petição intercorrente

07/10/2022, 20:24

Juntada de Certidão

20/09/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2022, 09:07

Cancelada a conclusão

20/09/2022, 09:05

Documentos

Decisão

•22/06/2024, 08:51

Decisão

•22/06/2024, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 09:05

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:47

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 19:20

Juntada de certidão

22/04/2022, 12:47

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:10

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:35

Juntada de ato ordinatório

30/11/2021, 18:32

Recebidos os autos

15/10/2021, 11:00

Juntada de petição inicial

15/10/2021, 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO INTERNO A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

10/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

10/09/2019, 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/12/2005, 14:18

REMESSA ORDENADA: TRF

22/11/2005, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2005, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2005, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2005, 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2005, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2005, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2005, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2005, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2005, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/09/2005, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/08/2005, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/07/2005, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2005, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU DIA 14/06/2005

15/06/2005, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 09/06/2005 - SENTENÇA

09/06/2005, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/06/2005, 16:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. NR. 157/2005 LIV. 74-A FLS.199/203

31/05/2005, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/03/2005, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2005, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2005, 12:06

CARGA: RETIRADOS AGU

14/01/2005, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/01/2005, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/12/2004, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 299/2004 - CIRCULOU 02/12/2004

02/12/2004, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL. 299/2004

26/11/2004, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2004, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2004, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 212/2004 - CIR. 27/08/2004

28/08/2004, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL. 212/2004

24/08/2004, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2004, 18:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/07/2004, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2004, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2004, 18:46

CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2004, 12:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2004, 15:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/05/2004, 14:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/03/2004, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2004, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2004, 17:55

INICIAL AUTUADA

09/03/2004, 20:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2004, 17:31

Despacho

•20/10/2023, 19:58

Despacho

•20/10/2023, 19:58

Ato ordinatório

•20/09/2022, 09:07

Petição intercorrente

•12/05/2022, 19:20

Ato ordinatório

•30/11/2021, 18:32