Procedimento Comum Cível 0000861-86.2007.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000861-86.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/08/2010, 16:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

08/07/2010, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

21/06/2010, 18:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/06/2010, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO TIAGO S. WAGNER - OAB/AP 1234, DO DESPACHO DE FL. 254.

02/06/2010, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela União às fls. 222/247, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para oferecer as respectivas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

27/05/2010, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2010, 18:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZÕES DA UNIÃO.

29/03/2010, 11:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DA UNIÃO

29/03/2010, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

26/11/2009, 19:58

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2009, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/11/2009, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 209/218, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a União do inteiro teor da sentença de fls. 191/200, bem como para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

17/11/2009, 11:40

Documentos

JULGAMENTOS

•16/04/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N. 068/2009, REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVEIS N. 026, LETRA 'B', ÀS FLS. 03/12. DISPOSITIVO: POSTO ISSO:/ A) NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS CONCERNENTES AO ABONO PECUNIÁRIO, AO ADICIONAL DE SOBREAVISO E À HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO;/ B) NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS SUBSTITUÍDOS DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTES SOBRE PARCELAS QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A DATA DE 09.04.2002;/ C) COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS A REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, A SABER: 1) DIÁRIAS, 2) ADICIONAL DE FÉRIAS, 3) AUXÍLIO-NATALIDADE, 4) AUXÍLIO-FUNERAL, 5) ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, 6) ADICIONAL NOTURNO, 7) CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, 8) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 9) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PENOSAS E 10) RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8.112/90, BEM COMO PARA RECONHECER O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE AS PARCELAS ANTES MENCIONADAS, COM EXCEÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8.112/90 , NO PERÍODO DE 09.04.2002 A 31.12.2003, COM ATUALIZAÇÃO APENAS PELA TAXA SELIC, COMPUTADA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CADA PARCELA./ EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO O AUTOR A PAGAR À RÉ O VA

22/04/2009, 15:35

—

Partes do Processo(513)