Procedimento Comum Cível 0001214-62.2013.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 15:58

Decorrido prazo de TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:01

Juntada de manifestação

25/01/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 13:58

Recebidos os autos

16/09/2021, 10:52

Juntada de petição inicial

16/09/2021, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/08/2014, 13:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/07/2014, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 17:46

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 15:58

Decorrido prazo de TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:01

Juntada de manifestação

25/01/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•19/01/2022, 13:58

19/01/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 13:58

Recebidos os autos

16/09/2021, 10:52

Juntada de petição inicial

16/09/2021, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/08/2014, 13:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/07/2014, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR (FLS. 158/201), NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. INTIME-SE O RÉU/FAZENDA NACIONAL PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRF DA 1ª REGIÃO.

16/06/2014, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2014, 14:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/04/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 10.04.2014, BOLETIM 063/2014.

10/04/2014, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/04/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/04/2014, 09:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - " [...] ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO"

04/04/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/01/2014, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2014, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] DÊ- SE VISTA A UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ...

07/01/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2013, 13:55

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

18/12/2013, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO EDJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 09/12/2013 - BOLETIM 196/2013

09/12/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/12/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/12/2013, 18:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/12/2013, 15:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/07/2013, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2013, 12:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/06/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 04.06.2013, BOLETIM 089-2013.

04/06/2013, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "[...] DÊ-SE SEGUIMENTO AO PROCESSO, INTIMANDO O AUTOR [...]"

24/05/2013, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 15:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/05/2013, 13:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/05/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 19.03.2013, BOLETIM 040-2013.

19/03/2013, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2013, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/03/2013, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

07/03/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2013, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 1 vara

04/03/2013, 16:24

INICIAL AUTUADA

04/03/2013, 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2013, 14:14