Ação Civil Pública 0008863-89.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA LOURDES SOUZA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MARIA LOURDES SOUZA SILVA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA LOURDES SOUZA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MARIA LOURDES SOUZA SILVA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:05

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:05

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 11:26

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 15:57

Outras Decisões

05/10/2021, 15:57

Conclusos para decisão

05/10/2021, 12:23

Recebidos os autos

13/09/2021, 12:01

Juntada de petição inicial

13/09/2021, 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO

03/06/2016, 18:15

REMESSA ORDENADA: TRF

03/06/2016, 18:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/06/2016, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 18:49

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:05

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:05

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 11:26

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•05/10/2021, 15:57

05/10/2021, 15:57

Outras Decisões

05/10/2021, 15:57

Conclusos para decisão

05/10/2021, 12:23

Recebidos os autos

13/09/2021, 12:01

Juntada de petição inicial

13/09/2021, 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO

03/06/2016, 18:15

REMESSA ORDENADA: TRF

03/06/2016, 18:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/06/2016, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 18:49

CARGA: RETIRADOS MPF

14/04/2016, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/04/2016, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/03/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/03/2016, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2016, 10:31

RECURSO RECEBIDO

09/03/2016, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2016, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2016, 09:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

03/03/2016, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 18:01

CARGA: RETIRADOS AGU

05/02/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/02/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

15/01/2016, 14:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 581/2015

18/12/2015, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/12/2015, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/12/2015, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/12/2015, 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMISSÃO TÉCNICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

14/12/2015, 14:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL

14/12/2015, 14:05

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2015, 13:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

11/12/2015, 10:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/09/2015, 18:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

24/09/2015, 16:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIAO

15/09/2015, 16:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG - EFETIVAMENTE JUNTADA EM 28/08/2015

15/09/2015, 16:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

26/08/2015, 16:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

19/08/2015, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

19/08/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

18/08/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 18:04

CARGA: RETIRADOS MPF

13/08/2015, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/08/2015, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/08/2015, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉUS

12/08/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

07/08/2015, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) UNIÃO

03/08/2015, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

03/08/2015, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

03/08/2015, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

03/08/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

03/08/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

03/08/2015, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

27/07/2015, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

27/07/2015, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2015, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2015, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

27/07/2015, 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/07/2015, 14:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2015, 14:29