Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012927-27.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2014

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP 169042·CPF·Representa: Autor

VANESSA CARVALHO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF 59082·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(182)

COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:26

Juntada de petição intercorrente

23/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:24

Publicado Intimação polo ativo em 10/02/2026.

12/02/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/02/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:10

Expedição de Documento RPV.

06/02/2026, 17:10

Juntada de ciência

01/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:37

Juntada de petição intercorrente

29/06/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 09:29

Juntada de petição intercorrente

24/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:48

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:26

Juntada de petição intercorrente

23/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:24

Publicado Intimação polo ativo em 10/02/2026.

12/02/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 10:34

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

12/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/02/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:10

Expedição de Documento RPV.

06/02/2026, 17:10

Juntada de ciência

01/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:37

Juntada de petição intercorrente

29/06/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 09:29

Juntada de petição intercorrente

24/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:34

Juntada de petição intercorrente

12/03/2025, 09:45

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:05

Juntada de petição intercorrente

30/10/2024, 15:00

Juntada de cumprimento de sentença

30/10/2024, 14:56

Juntada de petição intercorrente

16/10/2024, 14:38

Juntada de petição intercorrente

16/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 10:32

Juntada de Certidão

25/09/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2024, 17:28

Conclusos para despacho

17/09/2024, 18:11

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:51

Juntada de petição inicial

13/09/2024, 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 7 VOLUMES E 1222 FOLHAS

20/07/2016, 17:26

REMESSA ORDENADA: TRF

15/07/2016, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2016, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2016, 13:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/06/2016, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2016, 09:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/05/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/03/2016, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/03/2016, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 18/03/2016

23/02/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2016, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2016, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2016, 13:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/12/2015, 11:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

16/12/2015, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

20/11/2015, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2015, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 17:55

CARGA: RETIRADOS PGF - 05

15/09/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2015, 15:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/09/2015, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/07/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICA DIA 21/07/2015

17/07/2015, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/07/2015, 15:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

14/07/2015, 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/07/2015, 14:15

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/07/2015, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/06/2015, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICA DIA 24/06/2015

03/06/2015, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/06/2015, 12:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

03/06/2015, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF - 30

31/03/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2015, 19:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

25/03/2015, 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/03/2015, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 13:52

CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

02/12/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

01/12/2014, 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/12/2014, 13:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/10/2014, 12:50

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

30/10/2014, 09:00

REPLICA APRESENTADA

30/10/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/10/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICA 2/10

09/09/2014, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/08/2014, 11:28

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/08/2014, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

01/08/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

28/07/2014, 11:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2014, 11:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

18/07/2014, 11:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/07/2014, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO Nº 1218/2014

18/06/2014, 17:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 1216/2014

18/06/2014, 17:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/05/2014, 11:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

29/05/2014, 11:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/05/2014, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/05/2014, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2014, 09:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/04/2014, 18:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/04/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

07/03/2014, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2014, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2014, 18:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/02/2014, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

24/02/2014, 10:39

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Cumprimento de Sentença

•30/10/2024, 14:56

Despacho

•18/09/2024, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 16:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 16:21

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/04/2025, 10:34

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Documento Comprobatório

•30/10/2024, 14:56

Cumprimento de Sentença

•30/10/2024, 14:56

Despacho

•18/09/2024, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 16:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 16:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/11/2023, 14:45

Decisão

•28/08/2023, 13:57