Procedimento Comum Cível 0016198-92.2011.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARIBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MUNICIPIO DE GUARIBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO INTERNO A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/01/2014, 15:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/01/2014, 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2013, 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM: 05/09/2013

02/10/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM: 05/09/2013

02/10/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2013, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 12:42

Todas as movimentações(95)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/04/2021, 17:03

Documentos

JULGAMENTOS

•16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - AGRAVO INTERNO A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

16/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/01/2014, 15:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/01/2014, 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2013, 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM: 05/09/2013

02/10/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM: 05/09/2013

02/10/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2013, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 16:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETICAO: 6971

25/06/2013, 09:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETICAO: 6971

25/06/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇAO-181/2013-INTIMAR UNIAO

29/05/2013, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇAO-181/2013-INTIMAR UNIAO

29/05/2013, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 181/2013 (UNIÃO-AGU)

21/05/2013, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 181/2013 (UNIÃO-AGU)

21/05/2013, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/05/2013, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/05/2013, 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2013, 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/04/2013, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/04/2013, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/03/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/03/2013, 09:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

06/03/2013, 11:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

06/03/2013, 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/03/2013, 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/03/2013, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/02/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/02/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2013, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 15:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

24/10/2012, 10:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

24/10/2012, 10:59

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REM. SUB. FLORIANO

09/10/2012, 10:57

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REM. SUB. FLORIANO

09/10/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2012, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2012, 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU

10/08/2012, 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU

10/08/2012, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/06/2012, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/06/2012, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2012, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2012, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2012, 12:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2012, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12.04.2012 - BOLETIM 053/12 - EDJF1 NR 071

12/04/2012, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12.04.2012 - BOLETIM 053/12 - EDJF1 NR 071

12/04/2012, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 053/2012 EXPEDIENTE DE 09.04.2012

09/04/2012, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 053/2012 EXPEDIENTE DE 09.04.2012

09/04/2012, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2012, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2012, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 17:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/02/2012, 12:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/02/2012, 12:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/11/2011, 12:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/11/2011, 12:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2011, 11:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2011, 11:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2011, 08:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2011, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2011, 07:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2011, 07:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2011, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2011, 16:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/08/2011, 15:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/08/2011, 15:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

04/08/2011, 15:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

04/08/2011, 15:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

03/08/2011, 10:19

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

03/08/2011, 10:19

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

02/08/2011, 17:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

02/08/2011, 17:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

02/08/2011, 17:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

02/08/2011, 17:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

22/07/2011, 09:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

22/07/2011, 09:46