Apelação / Remessa Necessária 0016328-30.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal Cível da SJGO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

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UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(129)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - GO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

ATENTO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2021, 18:10

Juntada de Informação

16/12/2021, 18:10

Juntada de Certidão

16/12/2021, 18:10

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:29

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

17/08/2021, 18:09

Juntada de certidão

17/08/2021, 18:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de ATENTO BRASIL S/A em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 08:34

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 16:40

Decorrido prazo de ATENTO BRASIL S/A em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Todas as movimentações(209)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2021, 18:10

Juntada de Informação

16/12/2021, 18:10

Juntada de Certidão

16/12/2021, 18:10

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:29

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

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17/08/2021, 18:09

Juntada de certidão

17/08/2021, 18:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de ATENTO BRASIL S/A em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 08:34

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 16:40

Decorrido prazo de ATENTO BRASIL S/A em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Juntada de manifestação

19/05/2021, 19:49

Cancelada a movimentação processual

07/05/2021, 15:09

Cancelada a movimentação processual

07/05/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 12:24

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 12:24

Juntada de volume

06/05/2021, 12:24

Juntada de volume

06/05/2021, 12:24

Juntada de volume

06/05/2021, 12:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/04/2021, 11:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/04/2021, 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/04/2021, 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O PJE

26/04/2021, 12:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

26/04/2021, 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

12/04/2021, 10:42

PROCESSO REMETIDO - COSEP

25/03/2021, 15:18

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/03/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

09/03/2021, 13:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2021

05/03/2021, 16:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/02/2021, 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2021, 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2021, 15:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/02/2021, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907966 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/02/2021, 18:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

19/02/2021, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

28/01/2021, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906716 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/01/2021, 15:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ATENTO BRASIL

27/01/2021, 19:52

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/12/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

16/12/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

16/12/2020, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

11/12/2020, 10:44

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

11/12/2020, 10:42

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

19/11/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

09/11/2020, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2020

05/11/2020, 13:06

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

18/06/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

04/06/2020, 10:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2020

02/06/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2020, 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/03/2020, 12:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/03/2020, 12:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

27/02/2020, 10:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARIANE COSTA GUIMARAES - CÓPIA

21/02/2020, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869326 SUBSTABELECIMENTO

21/02/2020, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/02/2020, 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

21/02/2020, 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/01/2020, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/01/2020, 13:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/01/2020, 13:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854844 SUBSTABELECIMENTO

21/01/2020, 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4852766 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/01/2020, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4852765 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/01/2020, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836021 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/01/2020, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836020 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/01/2020, 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

21/01/2020, 12:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/11/2019, 09:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4822287 RESPOSTA (AO AGRAVO)

28/10/2019, 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4822286 PETIÇÃO

28/10/2019, 14:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/10/2019, 17:37

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HELOISA HELENA DE MORAIS - CÓPIA

27/09/2019, 13:54

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

27/09/2019, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785616 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

10/09/2019, 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785615 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

10/09/2019, 15:53

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ATENTO BRASIL S/A)

15/08/2019, 19:00

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - ADV CAIO ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO, OAB/DF 57688

01/08/2019, 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776175 SUBSTABELECIMENTO

01/08/2019, 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/07/2019, 15:40

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

30/07/2019, 09:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/06/2019, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/06/2019, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/06/2019, 11:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/06/2019, 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4745548 PETIÇÃO

13/06/2019, 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/05/2019, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

29/05/2019, 15:51

PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA

28/05/2019, 16:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2019, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/05/2019, 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2019, 13:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/05/2019, 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4730710 CONTRA-RAZOES

24/05/2019, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4730709 CONTRA-RAZOES

24/05/2019, 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA CEF - NO(A) SEXTA TURMA

15/05/2019, 09:55

PROCESSO RETIRADO PELA CEF

06/05/2019, 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

03/05/2019, 12:46

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAIO ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - CÓPIA

03/05/2019, 12:09

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

03/05/2019, 10:41

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE (PUBLIC. 03/05/2019)

30/04/2019, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700903 CONTRA-RAZOES

22/04/2019, 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700904 CONTRA-RAZOES

22/04/2019, 17:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA

16/04/2019, 16:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 07:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4688870 RECURSO ESPECIAL

19/03/2019, 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4688869 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/03/2019, 17:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/02/2019

27/02/2019, 15:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/02/2019, 07:21

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2019 -. Destino: ARM 14 ESC B

18/02/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/02/2019, 10:09

PROCESSO REMETIDO

07/02/2019, 15:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2019, Nº 12 (DISPONIBILIZAÇÃO 22/01/2019)

23/01/2019, 14:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2019

21/01/2019, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

06/03/2018, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

05/03/2018, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4420486 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

02/03/2018, 17:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA CEF - NO(A) SEXTA TURMA

23/02/2018, 11:14

PROCESSO RETIRADO PELA CEF

21/02/2018, 10:39

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

21/02/2018, 09:33

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PUBLICAÇÃO 21/02)

19/02/2018, 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4401847 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

06/02/2018, 16:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA

02/02/2018, 15:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 07:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4376560 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/12/2017, 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4376339 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/12/2017, 16:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº228 DO DIA 15/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/11/2017

15/12/2017, 12:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ATENTO BRASIL S.A)

01/12/2017, 11:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ATENTO BRASIL S/A) (CÓPIA)

30/11/2017, 18:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/11/2017, 07:36

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 -. Destino: DIJUL 04 ESC I

22/11/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/11/2017, 09:36

PROCESSO REMETIDO

21/11/2017, 18:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento às apelações, à remessa oficial e ao agravo retido

20/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2017, Nº 202 (DISPONIBILIZAÇÃO 06/11/2017)

09/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 202(DISPONIBILIZAÇÃO 06/11/2017)

06/11/2017, 15:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2017

31/10/2017, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

10/10/2017, 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

06/10/2017, 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318537 PETIÇÃO

06/10/2017, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/10/2017, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

05/10/2017, 11:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/10/2017, 15:25

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/10/2017, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

22/09/2017, 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

21/09/2017, 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

20/09/2017, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

20/09/2017, 11:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

18/09/2017, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

11/01/2017, 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

10/01/2017, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4084158 PETIÇÃO

10/01/2017, 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4063404 SUBSTABELECIMENTO

10/01/2017, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA

10/01/2017, 11:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 08:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

10/11/2016, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2016. Destino: DIPOD 5/K

08/11/2016, 18:18

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

03/11/2016, 11:29

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - APELANTE.

28/10/2016, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4063468 SUBSTABELECIMENTO

28/10/2016, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

26/10/2016, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

25/10/2016, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

30/09/2016, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

29/09/2016, 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4027472 PETIÇÃO

29/09/2016, 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4026331 PETIÇÃO

29/09/2016, 15:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

01/09/2016, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2016. Destino: DIPOD 7/D

30/08/2016, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

26/08/2016, 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

26/08/2016, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

19/04/2016, 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

18/04/2016, 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

15/04/2016, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, PARA CÓPIA

15/04/2016, 11:03

PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA

14/04/2016, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

01/04/2016, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

29/03/2016, 18:41

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

29/03/2016, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

29/03/2016, 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

28/03/2016, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

18/03/2016, 15:08

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIR OS AUTOS. (INTERLOCUTÓRIO)

18/03/2016, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/D

18/03/2016, 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/03/2016, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

11/03/2016, 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

10/03/2016, 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857959 PETIÇÃO

10/03/2016, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM08/H

10/03/2016, 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/JUNTAR PETIÇÃO

09/03/2016, 11:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

07/03/2016, 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

07/08/2015, 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

06/08/2015, 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3694785 SUBSTABELECIMENTO

05/08/2015, 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/C

03/08/2015, 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/JUNTAR PETIÇÃO

30/07/2015, 11:27

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

29/07/2015, 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

16/05/2013, 09:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

15/05/2013, 14:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

09/05/2013, 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA CERTIDÃO

03/05/2013, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA CERTDÃO

02/05/2013, 14:23

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

30/04/2013, 16:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2013, 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

19/02/2013, 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

19/02/2013, 09:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

18/02/2013, 18:13