Apelação Cível 0038918-34.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MILTON SANTOS DE AMORIM

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ANDRADE CHAVES

Representa: Autor

MARCELO ANDRADE CHAVES

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MILTON SANTOS DE AMORIM

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MILTON SANTOS DE AMORIM

CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2021, 11:05

Juntada de Informação

14/12/2021, 11:05

Juntada de Certidão

14/12/2021, 11:05

Juntada de certidão

05/11/2021, 10:45

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

10/10/2021, 17:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DE AMORIM em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 22:49

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 22:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DE AMORIM em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Cancelada a movimentação processual

25/06/2021, 14:40

Cancelada a movimentação processual

25/06/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:35

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2021, 11:05

Juntada de Informação

14/12/2021, 11:05

Juntada de Certidão

14/12/2021, 11:05

Juntada de certidão

05/11/2021, 10:45

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Documentos

Nenhum documento disponível

10/10/2021, 17:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DE AMORIM em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 22:49

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 22:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DE AMORIM em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Cancelada a movimentação processual

25/06/2021, 14:40

Cancelada a movimentação processual

25/06/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:35

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 22:31

Juntada de volume

06/05/2021, 22:31

Juntada de volume

06/05/2021, 22:26

Juntada de volume

06/05/2021, 22:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/04/2021, 15:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/04/2021, 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/04/2021, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O PJE

26/04/2021, 12:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

26/04/2021, 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

12/04/2021, 10:33

PROCESSO REMETIDO - COSEP

25/03/2021, 14:49

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

18/03/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

09/03/2021, 13:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2021

05/03/2021, 16:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/11/2020, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/11/2020, 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/11/2020, 16:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/11/2020, 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875147 CONTRA-RAZOES

16/10/2020, 11:18

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA

21/02/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4848057 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

14/02/2020, 13:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

17/01/2020, 10:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

12/12/2019, 17:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/12/2019, 09:26

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

29/11/2019, 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

07/11/2019, 10:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

07/10/2019, 14:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/10/2018, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2018, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2018, 14:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/10/2018, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4569347 CONTRA-RAZOES

03/10/2018, 13:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

17/08/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4538634 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

03/08/2018, 19:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/07/2018, 15:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 10:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/06/18 ÀS PÁGINAS 1271/1676

15/06/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. Nº de folhas do processo: 463

15/06/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/06/2018, 12:08

PROCESSO REMETIDO

08/06/2018, 09:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

05/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADA NO DIA 24/05/2018 DA PÁGINA 415 A 500

24/05/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2018

18/05/2018, 17:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/05/2018, 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

16/05/2018, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/05/2018, 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4478330 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

14/05/2018, 15:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

07/05/2018, 17:46

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO ANDRADE CHAVES - CARGA

04/05/2018, 17:48

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

27/04/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4458218 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

24/04/2018, 18:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/04/2018, 13:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/04/2018, 17:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/03/18 ÀS PÁGINAS 1547/1835

09/03/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2018. Nº de folhas do processo: 450

09/03/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/03/2018, 13:06

PROCESSO REMETIDO

02/03/2018, 09:34

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional

27/02/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16.02.2018 PAGS. 477 A 552

16/02/2018, 15:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2018

07/02/2018, 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/01/2018, 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

15/01/2018, 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

12/01/2018, 18:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

12/01/2018, 18:00