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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2001

Valor da Causa

R$ 2.703.924,09

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(67)

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 7ª TURMA - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - CARTAS PRECATÓRIAS BAIXADAS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 7ª TURMA - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - CARTAS PRECATÓRIAS BAIXADAS

REMESSA ORDENADA: TRF - 7ª turma - diligência cumprida - cartas precatórias

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - reg. cartas prec.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 8ª VARA DE ALAGOAS - CARTA 1013/2007

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 8ª VARA DE S.J. ALAGOAS

RECEBIDOS DO TRF - REG. CARTAS PRECATÓRIAS

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Todas as movimentações(159)