Execução Fiscal 0041138-42.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2011

Valor da Causa

R$ 33.840,27

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANDRA LOPES DIAS

CPF

Reu

ESTACIONAMENTO AMAZONAS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:59

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/04/2022, 19:29

Decorrido prazo de ESTACIONAMENTO AMAZONAS LTDA. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:20

Juntada de Certidão

30/03/2022, 11:46

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2022, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 11:46

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:46

Decorrido prazo de ESTACIONAMENTO AMAZONAS LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:18

Juntada de manifestação

02/10/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 11:03

Juntada de Certidão

27/09/2021, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/09/2021, 11:03

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:59

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/04/2022, 19:29

Decorrido prazo de ESTACIONAMENTO AMAZONAS LTDA. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:20

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•30/03/2022, 11:46

Decisão

•27/09/2021, 11:03

30/03/2022, 11:46

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2022, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 11:46

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:46

Decorrido prazo de ESTACIONAMENTO AMAZONAS LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:18

Juntada de manifestação

02/10/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 11:03

Juntada de Certidão

27/09/2021, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/09/2021, 11:03

Conclusos para decisão

14/09/2021, 13:26

Decorrido prazo de ESTACIONAMENTO AMAZONAS LTDA. em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de SANDRA LOPES DIAS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:33

Juntada de manifestação

12/05/2021, 08:38

Juntada de manifestação

24/04/2021, 19:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:47

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 17:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2020, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2020, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 08:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

06/03/2020, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2020, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2020, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/01/2020, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/01/2020, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/01/2020, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/01/2020, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/10/2019, 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2019, 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2019, 18:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2019, 17:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2019, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2018, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2018, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2018, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2018, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2018, 15:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2018, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/10/2018, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2017, 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/12/2017, 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/12/2017, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/10/2017, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2017, 12:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1395

18/09/2017, 15:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/09/2017, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 08:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2017, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2017, 14:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/04/2017, 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/03/2017, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2017, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2017, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/10/2016, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA À PARTE EXECUTADA

17/06/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/06/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/06/2016, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2016, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2016, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/01/2016, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2016, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2015, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/06/2015, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/01/2014, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2013, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/03/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2013, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2012, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2012, 09:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

14/05/2012, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/03/2012, 12:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/03/2012, 13:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/03/2012, 13:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ED.020/2012

12/03/2012, 09:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/02/2012, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2012, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2011, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2011, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 16:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 16:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2011, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2011, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2011, 15:30

CITACAO: ORDENADA

19/08/2011, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2011, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 16:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/08/2011, 13:27

INICIAL AUTUADA

03/08/2011, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

02/08/2011, 17:34