Execução Fiscal 0009588-22.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

19/06/2023, 19:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 09:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 17:01

Decorrido prazo de LIVIO PEREIRA DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:48

Decorrido prazo de CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:48

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:20

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:56

Todas as movimentações(129)

Juntada de manifestação

19/06/2023, 19:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 09:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 17:01

Decorrido prazo de LIVIO PEREIRA DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:48

Decorrido prazo de CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:48

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:20

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009588-22.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: LIVIO PEREIRA DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME LIVIO PEREIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009588-22.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: LIVIO PEREIRA DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME LIVIO PEREIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 17:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/04/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) 3. Circunscrito ao exposto, ACOLHO a exceção de préexecutividade para: (a) reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do(a) excipiente (ELÇO KOZLOWSKI, CPF: 097.608.491-00)(...)

16/04/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/04/2021, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reconhece a ilegitimidade passiva

26/01/2021, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2018, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2018, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2018, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

02/03/2015, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

15/09/2014, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2014, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

16/05/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2014, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2014, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

14/08/2013, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2013, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2013, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2013, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2012, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

24/05/2011, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2011, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/05/2010, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2010, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2010, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2010, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 18:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 18:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/12/2009, 16:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 14:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2009, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2009, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2008, 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

23/09/2008, 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

19/09/2008, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

17/09/2008, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2008, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2008, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/04/2008, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 199916574

10/04/2008, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/05/2002, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2002, 09:29

CARGA: RETIRADOS INSS

16/04/2002, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/03/2002, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2002, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2002, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2002, 08:57

CARGA: RETIRADOS INSS

07/02/2002, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/02/2002, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2002, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2002, 15:49

OFICIO EXPEDIDO

05/11/2001, 07:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/10/2001, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2001, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2001, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2001, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG DEC EMB TRF

26/04/2001, 17:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/07/1999, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/1999, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

16/06/1999, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA

16/06/1999, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO C/JUNT

07/06/1999, 12:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

08/04/1999, 18:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

07/04/1999, 18:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

30/03/1999, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/1999, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/1999, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/1999, 17:50

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

01/03/1999, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/11/1998, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/1998, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/1998, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/09/1998, 17:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

18/09/1998, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1998, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/1998, 18:49

CARGA: RETIRADOS INSS

03/08/1998, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/07/1998, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/1998, 13:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/04/1998, 17:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/1998, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/1998, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/1998, 11:14

INICIAL AUTUADA

20/04/1998, 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/04/1998, 17:26

Documentos

Decisão

•26/01/2021, 14:20

Certidão

•26/03/2019, 13:51

Documentos Diversos

•13/08/2018, 13:53

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:38

Ato ordinatório

•21/02/2018, 00:55

Despacho

•30/01/2017, 14:05

Ato ordinatório

•13/06/2016, 14:17

Ato ordinatório

•31/03/2016, 14:50

Despacho

•15/05/2014, 11:37

Despacho

•10/06/2013, 18:33

Certidão

•07/06/2013, 17:03

Despacho

•12/01/2010, 18:42

Decisão

•12/01/2010, 18:42

Despacho

•12/01/2010, 18:42

Despacho

•12/01/2010, 18:42

Todos os documentos(21)

Decisão

•26/01/2021, 14:20

Certidão

•26/03/2019, 13:51

Documentos Diversos

•13/08/2018, 13:53

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:38

Ato ordinatório

•21/02/2018, 00:55

Despacho

•30/01/2017, 14:05

Ato ordinatório

•13/06/2016, 14:17

Ato ordinatório

•31/03/2016, 14:50

Despacho

•15/05/2014, 11:37

Despacho

•10/06/2013, 18:33

Certidão

•07/06/2013, 17:03

Despacho

•12/01/2010, 18:42

Decisão

•12/01/2010, 18:42

Despacho

•12/01/2010, 18:42

Despacho

•12/01/2010, 18:42

Despacho

•12/01/2010, 18:42

Despacho

•12/01/2010, 18:41

Despacho

•12/01/2010, 18:41

Despacho

•12/01/2010, 18:41

Despacho

•12/01/2010, 18:41

Despacho

•12/01/2010, 18:41