Execução Fiscal 0005452-45.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE BATISTA JUNIOR

Terceiro

AGROPECUARIA FRIBOI LTDA

CNPJ

Reu

JOSE BATISTA JUNIOR

CPF

Reu

FLORA MENDONCA BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE BATISTA JUNIOR

Terceiro

AGROPECUARIA FRIBOI LTDA

CNPJ

Reu

JOSE BATISTA JUNIOR

CPF

Reu

FLORA MENDONCA BATISTA

CPF

Reu

JOSE BATISTA SOBRINHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

30/09/2021, 20:05

Arquivado Definitivamente

27/09/2021, 15:51

Juntada de Certidão

27/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 18:14

Juntada de certidão

14/09/2021, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:52

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:33

Juntada de Certidão

13/09/2021, 10:31

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 15:48

Outras Decisões

31/08/2021, 15:48

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:27

Todas as movimentações(133)

Juntada de certidão

30/09/2021, 20:05

Arquivado Definitivamente

27/09/2021, 15:51

Juntada de Certidão

27/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 18:14

Juntada de certidão

14/09/2021, 13:07

Documentos

Despacho

•13/09/2021, 15:52

Decisão

•31/08/2021, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:52

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:33

Juntada de Certidão

13/09/2021, 10:31

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 15:48

Outras Decisões

31/08/2021, 15:48

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:27

Juntada de Certidão

27/08/2021, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 15:23

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 12:32

Conclusos para decisão

26/08/2021, 18:03

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:01

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FRIBOI LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de JOSE BATISTA JUNIOR em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:14

Decorrido prazo de FLORA MENDONCA BATISTA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOBRINHO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:14

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005452-45.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE BATISTA SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORA MENDONCA BATISTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005452-45.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE BATISTA SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BATISTA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005452-45.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE BATISTA SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BATISTA SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 17:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/04/2021, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Ante o exposto, EXTINGO a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, e para fins do art. 925, ambos do Código de Processo Civil.(...)

16/04/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/04/2021, 17:48

OFICIO EXPEDIDO

09/04/2021, 17:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

08/04/2021, 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/04/2021, 14:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA 08/04/2021 AS 15 HS VIA TEAMS

05/04/2021, 18:29

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/04/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/04/2021, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2021, 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

12/08/2020, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/08/2020, 15:34

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

29/06/2020, 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/06/2020, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2020, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2020, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2020, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2020, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2020, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2019, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2019, 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 08:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2019, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2019, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2019, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2019, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2017, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

30/08/2017, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2017, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2016, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 06:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 14:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 14:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/07/2009, 14:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/04/2009, 15:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/04/2009, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2006, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2006, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2006, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2006, 13:10

CARGA: RETIRADOS INSS

08/09/2005, 10:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2005, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2005, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2005, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ABAIXO DOS ARM

06/06/2005, 09:06

CARGA: RETIRADOS INSS

28/01/2005, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/11/2004, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2004, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2004, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2004, 09:15

CARGA: RETIRADOS INSS

13/08/2004, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/08/2004, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2004, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2004, 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG DEC EMBARGOS NO TRF

27/07/2004, 08:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/04/2000, 17:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

28/04/2000, 17:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

10/03/2000, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/1999, 13:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

04/11/1999, 16:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

04/11/1999, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

31/08/1999, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DO BEM INDICADO PELA EXECUTADA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DO BEM INDICADO PELA EXECUTADA

29/07/1999, 10:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

22/07/1999, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/1999, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/1999, 13:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

22/03/1999, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/1999, 17:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/03/1999, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/1999, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/1999, 17:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/1999, 18:02

Despacho

•27/08/2021, 15:23

Sentença Tipo A

•08/04/2021, 22:17

Certidão

•06/04/2021, 14:35

Despacho

•05/04/2021, 18:22

Certidão

•05/04/2021, 14:17

Despacho

•29/06/2020, 18:08

Certidão

•13/06/2020, 16:18

Decisão

•17/01/2020, 14:23

Despacho

•12/07/2019, 11:32

Ato ordinatório

•07/05/2019, 17:01

Despacho

•01/09/2017, 14:44

Despacho

•20/07/2017, 13:14

Certidão

•08/06/2016, 18:23

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/09/2021, 15:52

Decisão

•31/08/2021, 15:48

Despacho

•27/08/2021, 15:23

Sentença Tipo A

•08/04/2021, 22:17

Certidão

•06/04/2021, 14:35

Despacho

•05/04/2021, 18:22

Certidão

•05/04/2021, 14:17

Despacho

•29/06/2020, 18:08

Certidão

•13/06/2020, 16:18

Decisão

•17/01/2020, 14:23

Despacho

•12/07/2019, 11:32

Ato ordinatório

•07/05/2019, 17:01

Despacho

•01/09/2017, 14:44

Despacho

•20/07/2017, 13:14

Certidão

•08/06/2016, 18:23

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:23

Despacho

•02/12/2009, 14:54

Despacho

•02/12/2009, 14:54

Despacho

•02/12/2009, 14:54

Despacho

•02/12/2009, 14:54

Despacho

•02/12/2009, 14:54

Despacho

•02/12/2009, 14:54