Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002876-93.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

QHZ COMERCIO DE FORROS E PAREDES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

OAB/DF 15265·Representa: Autor

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·Representa: Autor

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·Representa: Réu

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

OAB/DF 15265·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

QHZ COMERCIO DE FORROS E PAREDES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ANDEILSON DE JESUS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

18/03/2026, 21:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:59

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2026, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2026, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 20:04

Conclusos para despacho

08/03/2026, 11:43

Juntada de Certidão

08/03/2026, 11:41

Juntada de cumprimento de sentença

24/02/2025, 11:03

Juntada de petição intercorrente

19/02/2025, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 19:21

Juntada de Certidão

18/02/2025, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

16/02/2025, 09:34

Juntada de manifestação

03/12/2024, 11:08

Todas as movimentações(95)

Juntada de manifestação

18/03/2026, 21:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:59

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2026, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2026, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•08/03/2026, 20:04

Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 11:03

08/03/2026, 20:04

Conclusos para despacho

08/03/2026, 11:43

Juntada de Certidão

08/03/2026, 11:41

Juntada de cumprimento de sentença

24/02/2025, 11:03

Juntada de petição intercorrente

19/02/2025, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 19:21

Juntada de Certidão

18/02/2025, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

16/02/2025, 09:34

Juntada de manifestação

03/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de ANDEILSON DE JESUS DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de QHZ COMERCIO DE FORROS E PAREDES LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:10

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2024, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2024, 09:05

Juntada de Certidão

12/10/2024, 09:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/10/2024, 09:05

Conclusos para decisão

11/10/2024, 16:59

Juntada de comunicações

30/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 16:45

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:54

Decorrido prazo de ANDEILSON DE JESUS DE SOUZA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:52

Decorrido prazo de QHZ COMERCIO DE FORROS E PAREDES LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2021, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)Intime-se o executado Andeilson de Jesus de Souza, para que junte aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),(...)

16/04/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2021, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2021, 19:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2019, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2018, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 06/11/2018

06/11/2018, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/10/2018, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2018, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2017, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 07:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2015, 10:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2015, 09:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2015, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 11:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2014, 14:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/10/2014, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2014, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2014, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

01/10/2013, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 18:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 20/05/2013.

20/05/2013, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/05/2013, 17:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/05/2013, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/02/2013, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

10/01/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 19:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2011, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2011, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2011, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2011, 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2011, 12:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2010, 11:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2010, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2010, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2010, 15:30

PROCESSO DIGITALIZADO

25/03/2010, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2010, 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/02/2010, 15:49

Sentença Tipo B

•18/02/2025, 19:21

Decisão

•12/10/2024, 09:05

Decisão

•12/10/2024, 09:05

Despacho

•23/03/2022, 16:45

Despacho

•29/03/2021, 19:49

Certidão

•14/02/2019, 11:24

Certidão

•06/11/2018, 13:47

Decisão

•19/10/2018, 17:24

Certidão

•07/02/2017, 16:29

Ato ordinatório

•27/09/2016, 14:06

Ato ordinatório

•08/06/2015, 11:31

Despacho

•22/10/2014, 16:27

Ato ordinatório

•01/10/2013, 15:45

Todos os documentos(20)

Despacho

•08/03/2026, 20:04

Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 11:03

Sentença Tipo B

•18/02/2025, 19:21

Decisão

•12/10/2024, 09:05

Decisão

•12/10/2024, 09:05

Despacho

•23/03/2022, 16:45

Despacho

•29/03/2021, 19:49

Certidão

•14/02/2019, 11:24

Certidão

•06/11/2018, 13:47

Decisão

•19/10/2018, 17:24

Certidão

•07/02/2017, 16:29

Ato ordinatório

•27/09/2016, 14:06

Ato ordinatório

•08/06/2015, 11:31

Despacho

•22/10/2014, 16:27

Ato ordinatório

•01/10/2013, 15:45

Ato ordinatório

•17/06/2013, 18:41

Despacho

•25/02/2013, 14:13

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:22

Despacho

•09/08/2011, 17:40

Despacho

•14/04/2010, 17:32