Execução Fiscal 0002405-73.2012.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.952,67

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Caxias

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA ISABEL DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 19:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/05/2022, 19:54

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:34

Juntada de manifestação

19/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 15:16

Publicado Intimação polo passivo em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2022, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:38

Juntada de manifestação

19/04/2021, 08:14

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 19:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/05/2022, 19:54

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:34

Juntada de manifestação

19/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•05/03/2022, 14:44

01/04/2022, 15:16

Publicado Intimação polo passivo em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2022, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:38

Juntada de manifestação

19/04/2021, 08:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002405-73.2012.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ISABEL DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ISABEL DE SOUSA JOSE REVANILDO OLIVEIRA MARTINS - (OAB: SP39824) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 19:15

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 10:45

Juntada de volume

05/04/2021, 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/09/2019, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2019, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2019, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2019, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2019, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2019, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/07/2018, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2018, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2018, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXEQUENTE - SUSPENSÃO

19/07/2018, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS SUSPENSOS

21/06/2018, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 12:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/05/2017, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

31/03/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2017, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/01/2016, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PFN

14/12/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

31/10/2014, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

30/10/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2014, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

30/09/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2014, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2014, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

19/08/2014, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/08/2014, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/08/2014, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2014, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2014, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO JUNTADA

09/05/2014, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2014, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/04/2014, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/04/2014, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/03/2014, 13:24

OFICIO EXPEDIDO

20/03/2014, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2014, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2014, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2014, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2014, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/02/2014, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2014, 08:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2014, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

10/01/2014, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/01/2014, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

04/11/2013, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

04/11/2013, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2013, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

30/10/2013, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2013, 09:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2013, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2013, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2013, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2013, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2013, 11:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/05/2013, 12:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/05/2013, 12:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/05/2013, 12:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

20/05/2013, 12:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/05/2013, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2013, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 08:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2013, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2013, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 13:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 16:41

INICIAL AUTUADA - (2ª)

04/06/2012, 14:19

INICIAL AUTUADA

04/06/2012, 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2012, 15:43