Apelação Cível 0001069-04.2010.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2022, 08:56

Conclusos para decisão

29/07/2021, 18:01

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

29/07/2021, 16:28

Juntada de certidão

29/07/2021, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:25

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001069-04.2010.4.01.9199. APELANTE: BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe ID 85057054. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 18 de maio de 2021. ANA KAROLINE NASCIMENTO DAS CHAGAS Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:00

Decorrido prazo de BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:47

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

26/09/2022, 08:56

Conclusos para decisão

29/07/2021, 18:01

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

29/07/2021, 16:28

Juntada de certidão

29/07/2021, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:25

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001069-04.2010.4.01.9199. APELANTE: BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe ID 85057054. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 18 de maio de 2021. ANA KAROLINE NASCIMENTO DAS CHAGAS Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:00

Decorrido prazo de BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001069-04.2010.4.01.9199. APELANTE: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - GO21810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA CARLOS JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB: GO21810) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001069-04.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA Advogado do(a)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001069-04.2010.4.01.9199. APELANTE: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - GO21810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA CARLOS JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB: GO21810) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001069-04.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BROMILDES MARIA DE MELO OLIVEIRA Advogado do(a)

21/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:16

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 11:13

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 11:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/09/2020, 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/09/2020, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

21/09/2020, 14:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/10/2019, 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/10/2019, 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/10/2019, 12:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

29/10/2019, 12:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;605454;603935

15/02/2018, 21:49

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;605454;603935

09/11/2015, 13:21

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

09/11/2015, 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2015, 15:50

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

19/10/2015, 07:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

16/10/2015, 07:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2015, 15:08

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

28/09/2015, 18:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/09/2014, 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/09/2014, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/09/2014, 09:00

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

17/09/2014, 08:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200739000078776

06/09/2011, 13:45

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

06/09/2011, 13:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/08/2011, 14:31

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

01/08/2011, 09:59

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/07/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2011, 10:12

PROCESSO REMETIDO

19/07/2011, 08:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/07/2011, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/07/2011, 16:22

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

05/07/2011, 16:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/062011 E PUBLICADA NO DIA 16/06/2011

16/06/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/06/2011, 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/06/2011, 12:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/06/2011, 12:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2627700 RECURSO ESPECIAL (INSS)

01/06/2011, 14:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/05/2011, 15:33

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/04/2011, 14:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/03/2011, 12:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2011. Nº de folhas do processo: 112

24/03/2011, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT. TEOR

24/02/2011, 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

24/02/2011, 10:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/12/2010, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/10/2010, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

21/10/2010, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

20/10/2010, 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2431965 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

03/07/2010, 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

14/06/2010, 13:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/06/2010, 12:44

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/06/2010, 13:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/05/2010, 12:09

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2010. Nº de folhas do processo: 96

13/05/2010, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

28/04/2010, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

28/04/2010, 10:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

14/04/2010, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

05/04/2010, 15:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 26/03/2010

29/03/2010, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

23/03/2010, 14:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/04/2010

22/03/2010, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

22/03/2010, 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

19/03/2010, 14:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/02/2010, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

22/02/2010, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

22/02/2010, 10:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

19/02/2010, 17:16

Documentos

DECISÃO

•24/04/2024, 18:39

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 15:15

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 15:15

ACÓRDÃO

•14/02/2024, 22:51