Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001345-18.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001345-18.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001345-18.2018.4.01.3100. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA, SONIA MARIA DA SILVA SOARES LOBATO, YASMINY SOARES LOBATO, DAVI FERREIRA DOS REIS, ELDA FERREIRA DA SILVA REIS, ENOQUE FERREIRA DA SILVA REIS, URBANA FRANCISCA DE OLIVEIRA PALHETA, OSVALDINA CRUZ MORAES, ZULMIRA DE SOUZA RIBEIRO, LENIR DE SOUZA PINTO UCHOA, RAIMUNDO NAZARENO RIBEIRO UCHOA, MARIA LUCIVALDA DOS SANTOS LOBO, EDINALDO RIBEIRO BARCESSAT, NAIR SOARES DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS, FRANCISCO FERREIRA NEVES FILHO, GABRIEL SOUZA DIAS, MARIA DEUZARINA PICANCO DA LUZ, CREUZA SANTOS DA SILVA, BENEDITA NELY GOMES DOS SANTOS, ELIZETE COSTA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - AP390, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735, RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - AP529 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando receber a DIFERENÇA SALARIAL da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO — GDPGPE, devida aos Exequentes substituídos, em decorrência de Sentença proferida por este Juízo nos autos de Ação Ordinária. A petição inicial veio instruída com documentos. Em obediência aos termos do acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação Ordinária - Processo n° 2963-08.2012.4.01.3100, a Exequente tão somente apresentou a relação dos Autores Substituídos, ficando a Executada responsável pela apresentação da Planilha de Cálculos. Após o regular processamento do feito, sobreveio PROPOSTA DE ACORDO de id 476888418 formulado pela executada, em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se: a) ao pagamento dos substituídos constantes na planilha apurado pela Advocacia-Geral da União, cujo montante final objeto da proposta de acordo, compreendendo o principal corrigido, acrescido de juros legais, com redução de 10% do total bruto apurado; b) Sobre o valor bruto encontrado incidirão ainda os descontos legais de Imposto de Renda e da contribuição para o Plano de Previdência do Servidor Público Federal, na forma da lei, caso sejam devidos; c) A Parte Autora, substituídos, renunciam aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial, bem assim à eventual discussão do mesmo direito em outro processo individual ou coletivo, do qual desiste desde já; d) A constatação de que algum dos substituídos não faz jus ao direito vindicado na ação por ocasião da homologação do acordo de cumprimento de sentença ou que os valores afetos à GDPGPE ora vindicados foram integralmente apurados e/ou liquidados em outra ação judicial tornará sem efeito o presente ajuste; e) A parte autora concorda em pedir desistência dos substituídos cujo cálculo foi zerado pela exclusão da condição de pensionista no período do cálculo, exclusão pelo início do benefício posterior ao período do cálculo, pelo recebimento de outra gratificação no período do cálculo e pelo instituidor está na ativa durante o período do cálculo, bem como a exclusão dos associados identificados como moradores do Pará ou que nunca receberam valores junto ao TRF1 (identificados na cor azul), conforme informações constantes na planilha em anexo elaborada pelo Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União. Por fim, havendo acordo, as partes concordam que não haverá pagamento de honorários sucumbenciais, permanecendo apenas a obrigação de pagamento de honorários contratuais porventura existentes. A proposta foi aceita pela parte autora em petição de id 477620396, que requereu a homologação integral dos termos da proposta de acordo e das informações e cálculos constantes na Planilha da União. Assim, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, mantendo no presente DAVI FERREIRA DOS REIS, EDINALDO RIBEIRO BARCESSAT, MARIA LUCIVALDA DOS SANTOS LOBO, OSVALDINA CRUZ MORAES e ZULMIRA DE SOUZA RIBEIRO, nos termos de petição e planilha de id 476888418, com a exclusão de todos os demais, nos termos da planilha. Homologo a desistência em relação aos demais. Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado. Determino a exclusão dos substituídos que não fazem jus ao direito vindicado na ação, quais sejam, aqueles não expressamente mencionados acima, conforme planilha apresentada pela União. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após: 1 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 2 - Expeça-se requisição de pagamento em face da União. 3 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme foi pactuado: 9% (nove por cento) para o Escritório GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 04.974.15/0001-79; 6% (seis por cento) para o advogado LUCIVALDO DA SILVA COSTA, OAB/AP sob o n° 735, CPF n° 433.381.352-20. 5 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 6 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

16/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(87)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FERREIRA DOS REIS em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDINA CRUZ MORAES em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZARENO RIBEIRO UCHOA em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA NEVES FILHO em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA SANTOS DA SILVA em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE FERREIRA DA SILVA REIS em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de URBANA FRANCISCA DE OLIVEIRA PALHETA em 21/09/2021 23:59.

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