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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICANGA - SP

Autor

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Partes do Processo(51)

Juntada de Certidão

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICANGA - SP em 06/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Juntada de volume

Todas as movimentações(104)