Procedimento Comum Cível 0010142-82.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

GABRIELLY SAMPAIO DA SILVA

Autor

MILITAO ELIAS DA SILVA

CPF

Autor

GABRIELLY SAMPAIO DA SILVA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

GABRIELLY SAMPAIO DA SILVA

Autor

MILITAO ELIAS DA SILVA

CPF

Autor

GABRIELLY SAMPAIO DA SILVA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/04/2021, 06:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/04/2018, 11:52

REMESSA ORDENADA: TRF

20/04/2018, 16:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/03/2018, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 12:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/03/2018, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/02/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

09/02/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2018, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/02/2018, 09:30

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/04/2021, 06:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/04/2018, 11:52

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

20/04/2018, 16:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/03/2018, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 12:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/03/2018, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/02/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

09/02/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2018, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/02/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 13:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/01/2018, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 13:11

CARGA: RETIRADOS AGU

22/01/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2018, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

21/12/2017, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2017, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2017, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE JFORA

15/09/2017, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MUNICIPIO J FORA

14/09/2017, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2017, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

25/08/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - cota ciente

23/08/2017, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2017, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 13:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/08/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

17/08/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/08/2017, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2017, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2017, 14:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

24/07/2017, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:16

CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2017, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2017, 13:01

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

12/07/2017, 18:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

12/07/2017, 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/03/2017, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2017, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG

27/01/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2017, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

16/12/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2016, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2016, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU

05/12/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2016, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

30/11/2016, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/10/2016, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 10:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/10/2016, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/10/2016, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2016, 19:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2016, 19:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2016, 19:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2016, 19:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

23/09/2016, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2016, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 17:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/09/2016, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2016, 17:24