Execução Fiscal 0001302-74.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2007

Valor da Causa

R$ 12.548,29

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIO MARQUES DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 17:14

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

23/12/2021, 07:45

Processo devolvido à Secretaria

23/12/2021, 07:45

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 10:24

Decorrido prazo de MARIO MARQUES DE SOUSA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 16:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001302-74.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME MARIO MARQUES DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 17:14

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

23/12/2021, 07:45

Documentos

Sentença Tipo A

•23/12/2021, 07:45

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

23/12/2021, 07:45

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 10:24

Decorrido prazo de MARIO MARQUES DE SOUSA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 16:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001302-74.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME MARIO MARQUES DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001302-74.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA LEMA LTDA - ME MARIO MARQUES DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 21:29

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 21:28

Juntada de volume

15/04/2021, 21:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2021, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2021, 13:34

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/02/2021, 13:34

BAIXA ARQUIVADOS

14/02/2011, 17:02

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇAO

04/02/2011, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA ARQUIVO PROVISORIO

04/02/2011, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2010, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2010, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2010, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DE DESPACHO

26/11/2010, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2010, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2010, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2010, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2010, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

20/08/2010, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2010, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 47.

27/05/2010, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/11/2008, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2008, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2008, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO

23/09/2008, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2008, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

23/09/2008, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM.

03/06/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2008, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2008, 13:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP:0098/2008

09/04/2008, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2008, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP 98/2008.

20/02/2008, 10:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/02/2008, 10:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 98/2008.

08/02/2008, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2007, 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2007, 13:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - À SECLA PARA INCLUIR O NOME DO EXECUTADO-MARIO M. DE SOUZA

13/12/2007, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

12/09/2007, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2007, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

11/09/2007, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MOTORISTA DA PFN (AMAURY RIBEIRO GONZAGA)

05/06/2007, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2007, 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2007, 17:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 0427/2007

07/05/2007, 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - TIRANDO CÓPIAS P/ ACOMPANHAR MANDADO

02/05/2007, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2007, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2007, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 12:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/03/2007, 15:01

INICIAL AUTUADA

23/03/2007, 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2007, 16:38