Execução de Título Extrajudicial 0001442-67.2014.4.01.3905 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001442-67.2014.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001442-67.2014.4.01.3905. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:MAXWELL FORTE MOREIRA - EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMILSON PANCINHA DOS SANTOS LIMA - PA017136 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAXWELL FORTE MOREIRA E CIA LTDA -ME, MAXWELL FORTE MOREIRA E APARECIDA FORTE MOREIRA, objetivando o adimplemento do débito oriundo dos contratos nº 12.3537.606.0000004-07, 12.3537.702.0000008-26, Cédula de Crédito bancário — Empréstimo à Pessoa Jurídica e 3537.003.00000015-1. Inicialmente ajuizada perante a subseção judiciária de Redenção, foi proferida decisão declinando a competência para processamento e julgamento do feito em favor da juízo estadual da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 50/51 do ID 245390892). A executada Aparecida Forte Moreira opôs exceção de pré-executividade às fls. 62/67 do ID 245390892 aduzindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que se retirou da sociedade em setembro de 2012 e a empresa transformou-se em empresa individual de responsabilidade limitada, sub-rogando-se todos os direitos e obrigações ao cessionário Maxwell Forte Moreira. Ademais, argumenta que houve dissolução regular da sociedade e somente a empresa e o co-devedor Maxwell devem figurar no pólo passivo da presente execução. Posteriormente, o juízo da Comarca da 1ª Vara de Conceição do Araguaia suscitou o conflito negativo de competência e os autos foram remetidos ao STJ. Decisão proferida no conflito de competência nº 168.782 PA reconhecendo o juízo da Subseção Judiciária de Redenção como competente para processar e julgar o feito ( fls. 96/97 do ID 245390892). Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a exequente argumentou que a excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, vez que foi avalista dos contratos executados e o fato de ter saído da sociedade ou ter ela sido dissolvida em nada interfere na garantia fidejussória dada nos contratos. É o breve relato dos fatos. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como condições da ação e pressupostos processuais, bem como aquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A executada sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, argumentando que se retirou da sociedade e houve dissolução regular. Em análise detida aos autos, constata-se que a alegação de ilegitimidade passiva feita pela excipiente não merece guarida. Nos contratos executados na presente ação, observa-se que a excipiente apôs sua assinatura na condição de avalista dos contratos de crédito bancários firmados em favor da empresa MAXWELL FORTE MOREIRA E CIA LTDA -ME, possuindo ciência dos efeitos possíveis de tal medida. De acordo com a jurisprudência, responde o avalista solidariamente pelo débito, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva. Nesse sentido, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXECUÇÃO DOS AVALISTAS PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. DEVER JURÍDICO PRINCIPAL X RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. SOLIDARIEDADE QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. (...) 10. O avalista responde ao credor originário, de forma solidária com os devedores principais, podendo ser chamado a adimplir a obrigação, se for esse o interesse do credor, mas, uma vez cumprida a obrigação, com o pagamento ao credor, essa solidariedade, em relação ao garantidor desaparece, justamente por não ser devedor, apenas responsável. 11. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o artigo 685 do Código de Processo Civil faculta ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial, quando patente a insuficiência dos bens penhorados para garantir o juízo. Precedentes. 12. Recurso especial parcialmente provido para declarar a ilegitimidade passiva dos avalistas, devendo a execução seguir em relação à COACER COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CERRADO, pelo montante relativo à sua quota parte." (REsp 1333431/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 07/11/2017) Com efeito, ao assumir a condição de avalista, a excipiente prestou garantia autônoma, não contemplada pelo benefício de ordem, próprio da fiança, e obrigou-se pessoal e solidariamente ao pagamento da dívida originária das cédulas de crédito bancário que serviu de base à execução extrajudicial. Nesse passo, ainda que a excipiente tenha se retirado posteriormente da sociedade, configura parte legítima para responder à execução quando figura nos contratos executados como avalista, hipótese em que sua responsabilidade não decorre da condição de sócio. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

16/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de APARECIDA FORTE MOREIRA em 24/10/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de APARECIDA FORTE MOREIRA em 08/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(65)