Cumprimento de sentença 0000412-13.2016.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000412-13.2016.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000412-13.2016.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO DE ARAUJO FLEXA - AP3257 POLO PASSIVO:JOSE MARIA OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANGELO FONSECA DA COSTA - AP2517 DESPACHO Considerando o teor da Lei nº 13.964/2019, que permite acordos de não persecução tanto na esfera criminal quanto na esfera cível (Ações Civis por Ato de Improbidade Administrativa), e considerando que, em tese, a presente causa é passível de composição entre as partes, converto o julgamento em diligência para que se intime o MPF, facultando-lhe, na qualidade de titular da ação e/ou fiscal da ordem jurídica, informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na celebração de acordo no presente feito, o qual, em caso afirmativo, deverá entrar em contato com a parte demandada para entabular as tratativas ou, ainda, requerer o que entender de direito. Advirta-se, desde já, que, não havendo resposta do Parquet no aludido prazo, dar-se-á prosseguimento à regular tramitação processual, vindo os autos conclusos na sequência. Cientifiquem-se as partes sobre o presente despacho, advertindo-as de que compete a elas próprias encetar as tratativas de estilo pela via extrajudicial junto ao MPF, havendo necessidade de intervenção judicial tão somente na hipótese de persistir o litígio ou para fins de homologação de eventual acordo firmado. Intimem-se, pelos meios mais expeditos possíveis. De Macapá-AP para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

16/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA DA COSTA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(30)