Procedimento do Juizado Especial Cível 0017232-76.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

28ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Titular da 14ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte JE · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 28ª Vara JEF- Belo Horizonte

Partes do Processo

CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

CENTRO CENTRO UNIVERSITARIO UNA MINAS EDUCACAO

Terceiro

UNA

Terceiro

BRASIL EDUCACAO S.A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

CENTRO CENTRO UNIVERSITARIO UNA MINAS EDUCACAO

Terceiro

UNA

Terceiro

BRASIL EDUCACAO S.A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO UNA

ALCUNHA

BRASIL EDUCACAO S/A

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de CINTYA OLIVEIRA CAMPOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:26

Decorrido prazo de BRASIL EDUCACAO S/A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 17:57

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2022, 19:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/09/2021, 15:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2021, 15:04

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

15/09/2021, 09:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/09/2021, 09:03

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de CINTYA OLIVEIRA CAMPOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:26

Decorrido prazo de BRASIL EDUCACAO S/A em 27/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•02/12/2020, 09:24

Documentos Diversos

•06/10/2020, 12:23

28/07/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 17:57

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2022, 19:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/09/2021, 15:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2021, 15:04

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

15/09/2021, 09:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/09/2021, 09:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - RÉU BRASIL EDUCAÇÃO

09/09/2021, 21:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/09/2021, 21:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

09/09/2021, 21:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

09/09/2021, 21:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/09/2021, 21:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

09/09/2021, 15:42

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/09/2021, 15:42

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

09/09/2021, 15:41

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

30/08/2021, 16:41

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO - SECAJ

30/08/2021, 15:20

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

09/07/2021, 14:07

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

09/07/2021, 11:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/07/2021, 11:27

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

09/07/2021, 10:41

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

21/01/2021, 14:48

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

19/01/2021, 16:27

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

15/01/2021, 17:27

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

15/01/2021, 16:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

07/12/2020, 12:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

03/12/2020, 12:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/12/2020, 12:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

03/12/2020, 12:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

03/12/2020, 12:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/12/2020, 11:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/11/2020, 06:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2020, 14:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/10/2020, 12:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

02/10/2020, 15:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2020, 14:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/09/2020, 17:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

16/09/2020, 17:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

16/09/2020, 17:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

15/09/2020, 15:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

15/09/2020, 15:18

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

15/09/2020, 15:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/08/2020, 08:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/08/2020, 08:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

14/07/2020, 13:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

14/07/2020, 12:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/07/2020, 12:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2020, 18:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/07/2020, 14:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

08/07/2020, 14:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2020, 12:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/06/2020, 11:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

29/06/2020, 11:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

25/06/2020, 13:31

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/06/2020, 13:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2020, 10:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2020, 17:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/06/2020, 11:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

05/06/2020, 14:22

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

02/06/2020, 10:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2020, 10:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/05/2020, 13:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

28/05/2020, 13:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

28/05/2020, 13:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

27/05/2020, 13:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2020, 13:49

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

27/05/2020, 13:49

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/05/2020, 13:48

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

28/11/2019, 13:54

AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF

28/11/2019, 10:10

AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

28/11/2019, 10:09

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

28/11/2019, 10:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM 06.11.2019

28/11/2019, 10:02

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

30/09/2019, 14:01

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

30/09/2019, 13:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA CEF POR E-MAIL

23/09/2019, 12:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ POR TELEFONE

19/09/2019, 17:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/09/2019, 16:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

19/09/2019, 16:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

19/09/2019, 16:50

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

19/09/2019, 16:31

AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO

26/08/2019, 12:26

AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF

26/08/2019, 12:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

26/08/2019, 12:25

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

19/06/2019, 14:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

24/04/2019, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

15/04/2019, 20:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

15/04/2019, 20:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

28/11/2018, 16:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

07/09/2018, 03:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CINTYA OLIVEIRA CAMPOS

27/08/2018, 09:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

24/08/2018, 14:38

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/08/2018, 14:38

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

23/08/2018, 16:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2018, 15:43

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

22/06/2018, 14:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2018, 14:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2018, 02:59

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

04/06/2018, 09:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2018, 03:06

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/05/2018, 13:33

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

21/05/2018, 12:46

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNA

21/05/2018, 12:46

CITACAO: ORDENADA

18/05/2018, 12:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/05/2018, 12:29

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/05/2018, 14:18

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

08/05/2018, 10:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

08/05/2018, 10:07

Decisão

•14/09/2020, 19:25

Documentos Diversos

•09/06/2020, 11:12

Sentença (anexo)

•27/05/2020, 12:17

Despacho

•23/08/2019, 16:19

Ato ordinatório

•17/06/2019, 16:44

Despacho

•15/04/2019, 16:01

Despacho

•23/08/2018, 17:03

Despacho

•17/05/2018, 15:49