Execução Fiscal 0001549-72.2018.4.01.3905 - TRF1

Execução Fiscal 0001549-72.2018.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001549-72.2018.4.01.3905. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ALCIONE ALMEIDA LACERDA DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de Alcione Almeida Lacerda, objetivando o adimplemento do crédito fiscal inscrito em dívida ativa sob o nº 114850, no valor de R$ 450.915,60 ( quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e quinze reais, sessenta centavos). Citado, a executada opôs exceção de pré-executividade às fls. 22/42 do ID 250288374, aduzindo, em síntese: a) ocorrência de prescrição no processo administrativo, vez que a prática do fato teria ocorrido em janeiro de 2010 e a decisão condenatória administrativa somente fora proferida em 11/05/2015; b) nulidade do auto de infração pela não observância das atenuantes estabelecidas no art. 14 da lei nº 9506/98, bem como pelo indevido indeferimento do pedido de conversão da multa em prestação de serviços. O excepto apresentou impugnação às fls. 01/13 do ID 278386940, por meio da qual sustentou a higidez da CDA; argumentou que não era possível reduzir a multa aquém do mínimo legal, vez que a infração capitulada no art. 50 do Decreto 6.154/08 é apenada com multa fechada; sustentou que não houve pedido de conversão da multa em serviços ambientais por ocasião do processo administrativo. É o breve relato dos fatos. Decido. A petição da executada tem natureza de exceção de pré-executividade, a qual se traduz em um incidente endoprocessual, utilizado para a arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução. Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilações probatórias. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ultrapassados os esclarecimentos necessários, insta observar que os ataques ventilados por meio da exceção de pré-executividade em comento não merecem prosperar. A executada sustenta a ocorrência de prescrição do crédito tributário, sob a alegação de que o fato gerador da multa ocorreu durante todo o ano de 2009, vindo a terminar em janeiro de 2010, de modo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser considerado em janeiro/2010. Nesse passo, tendo sido proferida decisão no processo administrativo somente em 11/05/2015, mais de 05 (cinco) anos após a prática do ato, teria se consumado a prescrição. De pórtico, impende registrar que a presente execução tem como causa de pedir crédito decorrente da aplicação de multa por descumprimento da legislação ambiental, o qual possui natureza não tributária. Logo, em se tratando de processo administrativo ambiental, aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 9.873/99, que tratam do instituto da prescrição nas modalidades punitiva e executória, in verbis: Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A - Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º - Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 2º-A - Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Segundo se infere do processo administrativo, a autora fora notificada em 23/10/2010 para comparecer à sede do IBAMA e prestar esclarecimentos sobre desmatamento em sua propriedade (fl. 47 do ID 250288374). Com efeito, a notificação da excipiente antes da lavratura do auto de infração para apresentar informações constitui ato apuratório inequívoco, pois foi com os esclarecimentos prestados que se tornou possível lavrar o auto. Desta feita, tal notificação vale como causa interruptiva do prazo prescricional. A decisão administrativa que homologou o auto de infração foi proferida em 11/05/2015 (fl. 102 do ID 250288374). Portanto, considerando a interrupção do prazo prescricional acima descrito, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Nesse passo, apesar de não restar demonstrada de plano a data da ocorrência do fato gerador, alegação essa que demanda dilação probatória, mesmo que fosse considerando termo a quo do prazo prescricional janeiro/2010, como requer a excipiente, a constituição do crédito não estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Outrossim, a presente execução foi proposta antes de decorridos cinco anos contados do término do processo administrativo. Desta forma, não há que se falar também em prescrição na execução de tal crédito. Noutro giro, no tocante à nulidade do processo administrativo por não terem sido observadas as atenuantes no instante fixação da multa, tenho que a mesma também não merece guarida. Para o IBAMA, não há margem de discricionariedade na aplicação da penalidade de multa do tipo fechado, tal qual aquela imputada a infração cometida (art. 50, do Decreto 6.514/08), ao que se prevê o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração desmatada. In casu, fora aplicada penalidade em conformidade com a legislação de regência. Ao contrário do afirmado pela excipiente, consta na decisão administrativa de fl. 101 do ID 250288374 que não houve caracterização de circunstâncias atenuantes. A presente exceção de pré-executividade não traz aos autos elementos que, de forma imediata, possam comprovar tal alegação da excipiente. Com efeito, a constatação de efetiva ocorrência de circunstâncias atenuantes demanda dilação probatória, incabível na via eleita. Como é cediço, incumbe ao autor (excipiente) o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), entretanto, não logrou êxito em ilidir a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Por fim, em relação à alegação de nulidade do auto de infração pelo indevido indeferimento do pedido de conversão da multa em prestação de serviços, também não merece prosperar. Imperioso destacar que tal pedido de conversão fora protocolado em momento anterior à edição do Decreto 9.179/17, que alterou a redação do Decreto 6.514/08, instituindo o Programa de Conversão de Multas Ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria ao meio ambiente. No caso, ao tempo da análise do pedido de conversão no processo administrativo em comento, o Decreto nº 6514/08 possuía a seguinte redação: “Art. 144. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação da áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento. § 1o Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até trinta dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento. § 2o A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade. § 3o Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a autoridade ambiental poderá determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no pré-projeto. § 4o O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.” Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa. § 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.” Analisando a legislação de regência vigente à época dos fatos, observa-se que o pedido de conversão de multa era medida afeta à discricionariedade técnica da autoridade ambiental competente, podendo a Administração desde que motivada sua decisão, deferir ou não. Ademais, forçoso reconhecer que o indeferimento do pedido de conversão era medida necessária, quando não restarem atendidas as exigências acima, mais ainda nas situações em que o interessado sequer tenha apresentado qualquer projeto de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente. A propósito, compulsando o processo administrativo impugnado, verifico que o pleito do excipiente fora indeferido por não haver projetos de recuperação de áreas degradadas implementados (fl. 101 do ID 250288374). Vê-se, assim, que a norma é expressa ao dispor que será indeferido o pedido se não atendida qualquer das situações dispostas no artigo transcrito, sendo certo que a não apresentação de projeto que demonstre o objeto da medida de recuperação e as suas vantagens para o meio ambiente impossibilita o deferimento do pedido, por falta de elementos mínimos que subsidiem a decisão administrativa. Assim, estando devidamente fundamentado o motivo do indeferimento, e não restando demonstrado que houve apresentação tempestiva de projeto de recuperação de área degradas, não vislumbro qualquer ilegalidade no processo administrativo em análise. Com efeito, na hipótese vertente, não cabe ao Judiciário se imiscuir na esfera de competência discricionária da Administração, aplicando à excipiente penalidade diversa daquela estabelecida pela autarquia ambiental. Ante o exposto, inexistente nos autos provas hábeis a comprovar a plenitude das alegações apresentadas pela excipiente, rejeito a exceção de pré-executividade, reconhecendo a exigibilidade do crédito cobrado nesta ação executiva. Intime-se a exequente para que manifeste acerca do prosseguimento do feito. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)