Execução Fiscal 0035765-30.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2011

Valor da Causa

R$ 24.513,69

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FREMONIA REFRIGERACAO LTDA. - ME

CNPJ

Reu

ADRIANE ALVES MAIA

CPF

Reu

SOLUCAO DEFINITIVA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:42

Juntada de manifestação

30/09/2021, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/09/2021, 14:47

Juntada de manifestação

28/09/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 19:49

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:20

Conclusos para decisão

17/09/2021, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:27

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 17:32

Decorrido prazo de FREMONIA REFRIGERACAO LTDA. - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:53

Decorrido prazo de ADRIANE ALVES MAIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:09

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:42

Juntada de manifestação

30/09/2021, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/09/2021, 14:47

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•21/09/2021, 14:20

Despacho

•25/06/2021, 10:48

28/09/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 19:49

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:20

Conclusos para decisão

17/09/2021, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:27

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 17:32

Decorrido prazo de FREMONIA REFRIGERACAO LTDA. - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:53

Decorrido prazo de ADRIANE ALVES MAIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 22:35

Juntada de diligência

30/06/2021, 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 10:48

Decorrido prazo de ADRIANE ALVES MAIA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de FREMONIA REFRIGERACAO LTDA. - ME em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:18

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:44

Cancelada a movimentação processual

07/05/2021, 14:43

Cancelada a movimentação processual

07/05/2021, 14:43

Juntada de manifestação

30/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 07:56

Juntada de ato ordinatório

20/04/2021, 07:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 08:46

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 08:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/02/2021, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/12/2020, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/03/2020, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/03/2020, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2020, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2020, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2020, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2020, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2019, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2019, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2019, 18:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

29/11/2019, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2019, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2019, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2019, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2019, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL

14/10/2019, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2019, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 14:27

OFICIO EXPEDIDO

09/07/2019, 09:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/06/2019, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2019, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2019, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA/ ADOVOGADOS CADASTRADOS

22/03/2019, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2019, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ARTIGO 40 DA LEF

16/10/2017, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2017, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 12:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

14/09/2017, 12:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/02/2016, 20:15

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/01/2016, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 17:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/07/2014, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

05/07/2013, 20:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2013, 20:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2013, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2013, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2013, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2013, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2013, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/04/2013, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2013, 13:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

26/03/2013, 13:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2013, 11:51

OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO DIR/146e147/2013

07/03/2013, 16:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO DIR/138a145/2013

07/03/2013, 16:01

OFICIO EXPEDIDO

07/03/2013, 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/03/2013, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2013, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2013, 21:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2013, 21:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2013, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2013, 20:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/01/2013, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/01/2013, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2013, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2012, 20:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2012, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2012, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2012, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2012, 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2012, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2012, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2012, 20:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2012, 20:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 19:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2012, 19:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 19:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2012, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2012, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2012, 19:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/03/2012, 19:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2012, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2012, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2012, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2012, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2012, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2012, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2012, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

11/01/2012, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2012, 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/01/2012, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/11/2011, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/11/2011, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/11/2011, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/10/2011, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/08/2011, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2011, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2011, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2011, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

27/07/2011, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2011, 18:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2011, 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2011, 10:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2011, 10:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2011, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2011, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2011, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/07/2011, 14:10

INICIAL AUTUADA

08/07/2011, 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/07/2011, 14:02

INICIAL AUTUADA

08/07/2011, 14:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2011, 10:26

Ato ordinatório

•20/04/2021, 07:55