Execução Fiscal 0003722-64.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 445.984,03

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PONTO A PONTO DISTRIBUIDOR LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO PAULO DE ARAUJO

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

CATARINA SANTANA REBOUCAS

OAB/BA 36690·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

30/06/2022, 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2022, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/12/2021, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 10:29

Conclusos para despacho

19/08/2021, 09:18

Decorrido prazo de PONTO A PONTO DISTRIBUIDOR LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PAULO DE ARAUJO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 18:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003722-64.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PONTO A PONTO DISTRIBUIDOR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS ANTONIO PAULO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:15

Todas as movimentações(140)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

30/06/2022, 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2022, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/12/2021, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•19/09/2021, 10:29

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/09/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 10:29

Conclusos para despacho

19/08/2021, 09:18

Decorrido prazo de PONTO A PONTO DISTRIBUIDOR LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PAULO DE ARAUJO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 18:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003722-64.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PONTO A PONTO DISTRIBUIDOR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS ANTONIO PAULO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:15

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 10:14

Juntada de volume

16/04/2021, 10:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/04/2021, 10:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/04/2021, 10:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/02/2021, 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2021, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2020, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/01/2020, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/01/2020, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/01/2020, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2020, 14:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

01/08/2017, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2017, 09:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/05/2017, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2017, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2017, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/02/2017, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2017, 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/06/2016, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2016, 08:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 18:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG DESIGNAÇÃO DE HASTA PUBLICA

13/05/2015, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2015, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 08:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/01/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/12/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

02/12/2014, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2014, 19:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/12/2014, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/11/2014, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/11/2014, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2014, 08:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2014, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2014, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2014, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2014, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2014, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/07/2014, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2014, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2014, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2014, 18:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE AVALIACAO

16/06/2014, 18:29

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

04/06/2014, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2014, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

27/05/2014, 09:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2014, 10:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/05/2014, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2014, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2014, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2014, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2014, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/01/2014, 10:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/01/2014, 10:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/01/2014, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2013, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2013, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2013, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2013, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2013, 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2013, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2013, 13:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2013, 11:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2013, 15:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2013, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2013, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2013, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2013, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 08:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

27/02/2013, 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2013, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2012, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2012, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/11/2012, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2012, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2012, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2012, 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2011, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2011, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2011, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 16:42

INICIAL AUTUADA

09/09/2011, 16:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2011, 18:55