Procedimento Comum Cível 0028111-23.2000.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0028111-23.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.CONCEDO AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DA CAUSA QUE CONDUZIU AO INDEFERIMENTO DO FAVOR LEGAL, NA FASE DE CONHECIMENTO. PROMOVA A SEPOD AS ANOTAÇÕES PERTINENTES NA CAPA E NOS REGISTROS DO FEITO. 2. A ADVOGADA RÉGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON - OAB/MG Nº 60.890, OAB/RJ Nº2.250-A, OAB/SE Nº 442-A, OAB/PI Nº 211/99-A E OAB/BA Nº 1.064-A, ENCONTRA-SE SUSPENSA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES E ATÉ QUE PRESTE CONTAS AO CLIENTE, CUMULADA COM MULTA REFERENTE A 10 (DEZ) ANUIDADES (21.12.2001), PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, FATO DIVULGADO NESTE FORO ATRAVÉS DO OF OAB/BA SI Nº 1.218/02, DE 11.09.2002. 3. A SUSPENSÃO ACARRETA O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE EXERCÍCIO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, SENDO CONSIDERADOS NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO PROFISSIONAL SUSPENSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 42 DA LEI Nº 8.906, DE 04.07.94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). 4. TAL CIRCUNSTÂNCIA ACARRETARÁ SÉRIOS E GRAVES PREJUÍZOS PARA OS MILHARES DE JURISDICIONADOS, PATROCINADOS PELA ADVOGADA SUSPENSA, A MAIORIA DOS QUAIS SÃO POBRES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO REUNINDO O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA DILIGENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA CAUSÍDICA. 5. PARA EVITAR TAIS PREJUÍZOS, MISTER SE FAZ INTERVIR NA CONDUÇÃO DO FEITO- COM PATROCÍNIO TEMPORARIAMENTE ACÉFALO - PARA NOMEAR UM DEFENSOR DATIVO QUE DEFENDA OS DIREITOS E INTERESSES DOS AUTORES, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDO O OBSTÁCULO ANTES APONTADO. FICA CLARO, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DESIGNADO - A SER FIXADA CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS DA RESOLUÇÃO Nº 281, DE 15.10.2002, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO SERÁ SUPORTADA PELOS COFRES PÚBLICOS, MAS SIM ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA, NO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE EXECUÇÃO, OU DEDUZIDA DA VERBA HONORÁRIA DESTINADA À ADVOGADA SUSPENSA, POR TER SID

26/10/2006, 13:20

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA MARIA FARIAS REGIS GOMES em 07/02/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(220)