Mandado de Segurança Cível 0007875-29.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

CNPJ 60.***.***.0001-84

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 04:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/12/2021, 15:52

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Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSOA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 15:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 22:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 15:28

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 18:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 18:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 18:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 16:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 15:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 15:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 15:54

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•15/12/2021, 15:52

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