Execução Fiscal 0007470-86.2002.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HENRIQUE NUNES CUTRIM

CPF

Reu

C I E CENTRO DE INFORMATICA S/C LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2021, 14:44

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

24/08/2021, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:20

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 11:26

Juntada de Certidão

08/07/2021, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 11:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/07/2021, 11:26

Decorrido prazo de C I E CENTRO DE INFORMATICA S/C LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de HENRIQUE NUNES CUTRIM em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:07

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 12:05

Juntada de outros documentos

29/04/2021, 12:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007470-86.2002.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HENRIQUE NUNES CUTRIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C I E CENTRO DE INFORMATICA S/C LTDA HENRIQUE NUNES CUTRIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

24/08/2021, 14:44

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

24/08/2021, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:20

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 11:26

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•08/07/2021, 11:26

08/07/2021, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 11:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/07/2021, 11:26

Decorrido prazo de C I E CENTRO DE INFORMATICA S/C LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de HENRIQUE NUNES CUTRIM em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:07

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 12:05

Juntada de outros documentos

29/04/2021, 12:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007470-86.2002.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HENRIQUE NUNES CUTRIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C I E CENTRO DE INFORMATICA S/C LTDA HENRIQUE NUNES CUTRIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007470-86.2002.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HENRIQUE NUNES CUTRIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C I E CENTRO DE INFORMATICA S/C LTDA HENRIQUE NUNES CUTRIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Juntada de manifestação

16/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:11

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 11:10

Juntada de volume

16/04/2021, 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2021, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2021, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/01/2021, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2021, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2021, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - 1 VOL E 52 FLS

25/10/2007, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2007, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2007, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR GUILHERME

02/08/2007, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2007, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

07/05/2007, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2007, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2006, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2006, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2006, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2006, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2006, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO PELA SECRETARIA DA 7ª VARA À FAZENDA NACIONAL.

20/06/2006, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2006, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2006, 20:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2006, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2006, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2006, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR NILTON ALVES

04/11/2005, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2005, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2005, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2005, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2005, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2005, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR NILTON ALVES

14/06/2005, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2005, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2005, 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

31/03/2005, 17:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/12/2004, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2004, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2004, 11:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/05/2004, 18:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/01/2004, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2004, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2003, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2003, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2003, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR NILTON VILHENA

17/09/2003, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2003, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2003, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2003, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2003, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2003, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR NILTON VILHENA ALVES

25/07/2003, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2003, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2003, 10:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/06/2003, 15:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/05/2003, 17:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/02/2003, 17:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/01/2003, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2003, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2003, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2003, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

16/01/2003, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONARIO DA FAZENDA NACIONAL

09/01/2003, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2002, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2002, 17:12

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DEVOLVIDA E JUNTADA NOS AUTOS NESTA DATA

22/11/2002, 11:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/11/2002, 17:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/10/2002, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2002, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2002, 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/09/2002, 17:14

INICIAL AUTUADA

25/09/2002, 17:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2002, 18:13