Execução Fiscal 0004183-65.2014.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 26.655,25

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTEVAO RAMOS MONTE ALTO

CPF

Reu

ROGER DE SOUZA FERRADEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:51

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:51

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:48

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:32

Decorrido prazo de ROGER DE SOUZA FERRADEIRA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de ESTEVAO RAMOS MONTE ALTO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:12

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:54

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:43

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 22:28

Juntada de Certidão

14/06/2022, 22:28

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:51

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:51

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:48

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:32

Decorrido prazo de ROGER DE SOUZA FERRADEIRA em 08/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2022, 22:28

Despacho

•01/07/2021, 18:42

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legal

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09/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de ESTEVAO RAMOS MONTE ALTO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:12

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:54

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:43

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 22:28

Juntada de Certidão

14/06/2022, 22:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 22:28

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 20:03

Processo Desarquivado

09/06/2022, 20:00

Arquivado Provisoramente

01/07/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:42

Decorrido prazo de STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de ESTEVAO RAMOS MONTE ALTO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de ROGER DE SOUZA FERRADEIRA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:19

Juntada de manifestação

22/04/2021, 15:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004183-65.2014.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGER DE SOUZA FERRADEIRA ESTEVAO RAMOS MONTE ALTO STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004183-65.2014.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGER DE SOUZA FERRADEIRA ESTEVAO RAMOS MONTE ALTO STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004183-65.2014.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGER DE SOUZA FERRADEIRA ESTEVAO RAMOS MONTE ALTO STAFF ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:42

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 11:42

Juntada de volume

16/04/2021, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2020, 14:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2017, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/07/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2016, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 12:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/03/2016, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

03/02/2016, 12:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/01/2016, 15:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/01/2016, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/11/2015, 12:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/11/2015, 10:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/11/2015, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/10/2015, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/06/2015, 13:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - REFERENTE CARTAS CITAÇÃO 399 E 400/2015

08/06/2015, 12:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - REFERENTE CARTAS CITAÇÃO 399 E 400/2015

05/06/2015, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2015, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2015, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2015, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/01/2015, 18:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 17/10/2014

16/10/2014, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2014, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/09/2014, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2014, 17:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/08/2014, 17:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/08/2014, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2014, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2014, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 15:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2014, 12:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/05/2014, 15:27