Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012477-61.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT TR · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª TR - R3 - Cuiabá

Partes do Processo

OSVERTENDE PEREIRA DE ARRUDA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

OAB/PR 15263·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

OSVERTENDE PEREIRA DE ARRUDA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 16:45

Juntada de Certidão

12/04/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 16:33

Juntada de manifestação

09/04/2024, 16:56

Juntada de documento sirea

09/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

09/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:49

Juntada de documento sirea

09/04/2024, 14:49

Juntada de manifestação

09/02/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2024, 18:07

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 16:45

Juntada de Certidão

12/04/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 16:33

Juntada de manifestação

09/04/2024, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•12/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

•10/01/2024, 18:07

Juntada de documento sirea

09/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

09/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:49

Juntada de documento sirea

09/04/2024, 14:49

Juntada de manifestação

09/02/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2024, 18:07

Juntada de Certidão

10/01/2024, 18:07

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 21:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 13:33

Juntada de Certidão

18/10/2023, 13:33

Processo Desarquivado

18/10/2023, 13:27

Juntada de cumprimento de sentença

13/10/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 13:00

Juntada de documento comprobatório

03/10/2023, 18:01

Juntada de manifestação

06/09/2023, 11:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:08

Decorrido prazo de OSVERTENDE PEREIRA DE ARRUDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:12

Juntada de Certidão

09/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 16:03

Juntada de manifestação

09/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de OSVERTENDE PEREIRA DE ARRUDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:33

Juntada de Certidão

11/07/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 15:59

Processo Desarquivado

11/07/2023, 15:50

Juntada de petição intercorrente

29/06/2023, 15:37

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 15:37

Juntada de manifestação

29/05/2023, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 16:58

Juntada de Certidão

25/04/2023, 16:58

Juntada de Certidão

25/04/2023, 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2023, 15:22

Juntada de manifestação

20/04/2023, 15:09

Juntada de Certidão

24/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 16:08

Recebidos os autos

14/02/2023, 16:35

Juntada de documentos diversos

14/02/2023, 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

16/12/2021, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamento do dia 30 de abril de 2021, sexta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em razão do disposto na Resolução PRESI – 11315077, a sessão será realizada na modalidade não presencial com suporte em vídeo, em ambiente Microsoft Teams, devendo os pedidos de sustentação oral ser enviados até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão, via e-mail da turma recursal ([email protected]). As sustentações orais serão feitas pelo software teams, cujas instruções para acessar serão encaminhadas por e-mail nas 24 horas anteriores à sessão àqueles que fizerem o pedido de sustentação oral. Excepcionalmente, em razão da limitação da entrada de público externo no prédio da Justiça Federal, a intimação das partes (exceto fazenda pública, nos processos físicos) acerca do resultado do julgamento e consequente início do prazo recursal, ocorrerá via E-cint ou pubicação no EDJF-1. Nos processos PJE as intimações serão feitas automaticamente pelo próprio sistema. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamento do dia 30 de abril de 2021, sexta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em razão do disposto na Resolução PRESI – 11315077, a sessão será realizada na modalidade não presencial com suporte em vídeo, em ambiente Microsoft Teams, devendo os pedidos de sustentação oral ser enviados até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão, via e-mail da turma recursal ([email protected]). As sustentações orais serão feitas pelo software teams, cujas instruções para acessar serão encaminhadas por e-mail nas 24 horas anteriores à sessão àqueles que fizerem o pedido de sustentação oral. Excepcionalmente, em razão da limitação da entrada de público externo no prédio da Justiça Federal, a intimação das partes (exceto fazenda pública, nos processos físicos) acerca do resultado do julgamento e consequente início do prazo recursal, ocorrerá via E-cint ou pubicação no EDJF-1. Nos processos PJE as intimações serão feitas automaticamente pelo próprio sistema. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): Recte:VIVIANNE ALVES DOS SANTOS||Advg.:MT00009870 - ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO||Advg.:MT00021412 - MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES||Advg.:MT00017642 - ERICK HENRIQUE DIAS PRADO||Advg.:MT00014241 - GISELIA SILVA ROCHA||Recdo:FERCAIRES LTDA||Recdo:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE||Recdo:IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA||Advg.:MT00016962 - KAMILA MICHIKO TEISCHMANN||Recdo:CAIXA ECONOMICA FEDERAL||Advg.:MT00008228 - CARLOS HILDE JUSTINO MELO DA SILVA||Recdo:IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA||Advg.:MT00018985 - RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE||

19/04/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

01/03/2018, 13:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

13/02/2018, 18:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2018, 07:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2018, 23:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2018, 23:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

30/01/2018, 14:50

RECURSO RECEBIDO

15/01/2018, 13:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - OSVERTENDE PEREIRA DE ARRUDA

10/01/2018, 09:54

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

18/12/2017, 07:30

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

05/12/2017, 14:51

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/12/2017, 14:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/12/2017, 14:58

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

04/12/2017, 14:57

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

04/12/2017, 12:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2017, 13:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

20/11/2017, 08:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - OSVERTENDE PEREIRA DE ARRUDA

17/11/2017, 10:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

17/11/2017, 10:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/11/2017, 19:59

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/11/2017, 13:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2017, 02:16

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

26/10/2017, 13:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

24/10/2017, 14:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

20/10/2017, 10:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - OSVERTENDE PEREIRA DE ARRUDA

20/10/2017, 10:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/10/2017, 09:43

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS - MARCAR AUDIENCIA

19/10/2017, 12:57

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

19/10/2017, 11:13

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

05/10/2017, 17:42

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

28/09/2017, 17:50

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/09/2017, 12:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 18:36

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ADV CADASTRAR E - CINT

25/09/2017, 18:35

CONCLUSOS: PARA DECISAO

22/09/2017, 19:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

22/09/2017, 19:01

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

22/09/2017, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

22/09/2017, 14:14

Ato ordinatório

•10/01/2024, 18:07

Ato ordinatório

•18/10/2023, 13:33

Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 17:37

Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 17:37

Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 17:37

Ato ordinatório

•09/08/2023, 16:03

Ato ordinatório

•09/08/2023, 16:03

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:59

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:59

Ato ordinatório

•25/04/2023, 16:58

Ato ordinatório

•24/03/2023, 16:08

Ato ordinatório

•24/03/2023, 16:08

Acórdão

•19/12/2022, 13:13

Todos os documentos(23)

Ato ordinatório

•12/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

•10/01/2024, 18:07

Ato ordinatório

•10/01/2024, 18:07

Ato ordinatório

•18/10/2023, 13:33

Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 17:37

Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 17:37

Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 17:37

Ato ordinatório

•09/08/2023, 16:03

Ato ordinatório

•09/08/2023, 16:03

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:59

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:59

Ato ordinatório

•25/04/2023, 16:58

Ato ordinatório

•24/03/2023, 16:08

Ato ordinatório

•24/03/2023, 16:08

Acórdão

•19/12/2022, 13:13

Decisão

•01/10/2021, 11:31

Decisão

•02/09/2020, 16:19

Ato ordinatório

•30/01/2018, 14:49

Sentença (anexo)

•17/12/2017, 17:56

Despacho

•16/11/2017, 19:14

Ato ordinatório

•20/10/2017, 09:43

Ato ordinatório

•28/09/2017, 12:34

Decisão

•25/09/2017, 17:09