Execução Fiscal 0000918-82.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WASHINGTON APARECIDO SILVA

CPF

Reu

PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:09

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/07/2021, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de WASHINGTON APARECIDO SILVA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:12

Conclusos para despacho

28/04/2021, 17:22

Juntada de manifestação

28/04/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:05

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:09

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/07/2021, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•03/05/2021, 12:12

09/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de WASHINGTON APARECIDO SILVA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de PLANAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:12

Conclusos para despacho

28/04/2021, 17:22

Juntada de manifestação

28/04/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:05

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 12:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 08:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

06/06/2018, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/04/2018

23/04/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/04/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2018, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. PFN - PROT. 1147599

02/03/2018, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

14/12/2017, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.10931/2017

08/11/2017, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

08/05/2014, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2014, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2014, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2014, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA CONSOLIDACAO PARCELAMENTO

26/11/2013, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2013, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/10/2013, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2013, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2013, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2013, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2013, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2013, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2013, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2013, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DIVERSOS

27/05/2013, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2013, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 11:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/03/2013, 11:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA.

11/03/2013, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2013, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 28/02/2013

28/08/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2012, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4514

25/05/2012, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO

24/05/2012, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2012, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2012, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2436

09/04/2012, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/07/2011, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2011, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2011, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2011, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1079

08/04/2011, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2011, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2011, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2011, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2011, 17:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/12/2010, 14:39